"Falta articulação entre órgãos federais e estaduais para que haja a implementação efetiva da política nacional de recursos hídricos brasileira, que é um modelo de gestão estampado na Lei 9.433, de 1997. Dentro dos estados, também falta articulação entre os órgãos de meio ambiente, saneamento e recursos hídricos." A afirmação é do promotor de Justiça Edson Peters, um dos organizadores de um debate sobre aspectos jurídicos da água, que termina hoje, no auditório da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná, em Curitiba. O evento tem como objetivo discutir e divulgar a Política Nacional de Recursos Hídricos e suas conseqüências para a sociedade.
Segundo Peters, a desarticulação e conseqüente demora na implementação efetiva da política nacional de recursos hídricos resulta no retardamento da criação de programas importantes para o meio ambiente e a sociedade em geral. Um exemplo de programa a ser criado seria o de assentamento de pessoas que ocupam irregularmente áreas de mananciais, poluindo as águas. "A política nacional estabeleceu a bacia como unidade de gestão de recursos hídricos no Brasil, além de um sistema de participação da sociedade na gestão da água através da criação de comitês estaduais, formados por integrantes da comunidade, governo e usuários da água. Depois de 1997, os estados também tiveram que adotar algumas políticas próprias de gestão dos recursos hídricos, realizadas em concordância com a política nacional", conta o promotor.
Outra mudança trazida pela política nacional foi o estabelecimento da cobrança pela extração da água. Atualmente, os extratores (como por exemplo a Sanepar) pagam aproximadamente R$ 0,01 por metro cúbico de água extraída aos comitês das baías presentes em seus estados. "No início, a cobrança gerou protestos. Porém, ela permite que as comunidades tenham recursos financeiros para desenvolver programas de educação nacional, conscientização para uso racional da água, criação de unidades de conservação e recolocação de famílias", explica.
O Paraná faz parte da Bacia do Paraná, cujas principais bacias integrantes são a do Iraí, Piquiri e Iguaçu.