Foz do Iguaçu (Agência Câmara) ? O 1º Fórum de Debates sobre Integração Fronteiriça, encerrado ontem em Foz do Iguaçu, aprovou o documento Estatuto das Fronteiras, que prevê o estabelecimento de zonas de livre comércio, a criação de uma identidade única para os habitantes que comprovem moradia e condição de cidadão fronteiriço, e a instituição de legislação trabalhista comum nas cidades de fronteira entre o Brasil e os países vizinhos do Mercosul. O documento foi entregue ao Grupo Técnico do Mercosul, coordenado pelo Itamaraty.
O encontro foi uma realização conjunta da Comissão do Mercosul do Congresso Nacional, da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, e da Prefeitura de Foz do Iguaçu. Participaram representantes dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, bem como da Argentina, do Uruguai, e do Paraguai.
Também estavam presentes o presidente da Comissão de Relações Exteriores, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), os deputados Dr. Rosinha (PT-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), e Júlio Redecker (PPB-RS), os senadores Roberto Requião (PMDB-PR) e Arlindo Porto (PTB-MG), e os embaixadores brasileiros na Argentina, José Botafogo Gonçalves, e no Paraguai, Luiz Augusto de Castro Neves.
Trânsito livre
O documento propõe que o trânsito de mercadorias permitidas seja liberado de forma irrestrita nas zonas de fronteira, e que os controles aduaneiros sejam recolhidos para áreas limítrofes distantes entre 50 e 100 km da fronteira física. Também foram propostas a criação de um Cartão Único de Vigilância Sanitária; a adoção de mecanismos legais para a conversão de moedas estrangeiras para pequenos e médios comerciantes; a revisão e ampliação da portaria 16/95 do Ministério da Fazenda, que regula a circulação de veículos; e a descentralização das anuências, hoje centralizadas em Brasília.
Com relação às condições de trabalho e saúde, foram sugeridas a criação de um único regime jurídico e uma única identidade para o trabalhador fronteiriço; a coordenação das legislações trabalhistas dos países membros do Mercosul; a cooperação técnica para a formação profissional em parceria; a instituição de Comitês de Fronteira como fóruns de discussão e solução de problemas; e a flexibilização das leis referentes à circulação de veículos utilizados como instrumentos de trabalho.