A aprovação de uma nova legislação, que vai reajustar em até 40% o valor das custas judiciais nas varas Cível, Criminal e de Família, vai tornar a Justiça ainda mais distante da população de baixa renda. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estadual, pretende entrar com ação por entender que não compete aos deputados, que fizeram emendas ao projeto original, legislar sobre o assunto.
Se o governador Jaime Lerner (PFL), sancionar a lei, com as emendas feitas pela Assembléia Legislativa, uma ação de R$ 1.575,00 renderá uma despesa de aproximadamente R$ 160,00, fora os honorários advocatícios. Na tabela atual, custa R$ 112,88.
O presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dirceu Galdino, criticou o reajuste. ?As custas vão inviabilizar o acesso da população de classe média e de baixa renda à Justiça?, ressalta o advogado. Segundo ele, o projeto proposto pela OAB estadual pediu a equidade, que estipularia as custas de acordo com o valor das ações.
Galdino afirmou que a OAB vai recorrer das emendas feitas na Assembléia Legislativa. ?O assunto é privativo ao Poder Judiciário?, insiste o presidente da entidade. ?O projeto original não penalizava os cidadãos de classe média e de baixa renda?, afirma o advogado. No Estado de São Paulo, as custas são estipuladas em percentuais, que variam conforme o valor da ação. Nesse modelo, quem tem mais a receber paga mais e em ações de valor menor, as custas também são pequenas. (Fonte: O Diário de Maringá)