Em resposta às informações divulgadas pela imprensa de que a Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Paraná) ingressaria com ação direta de inconstitucionalidade questionando a participação de dois promotores de Justiça no Conselho da Polícia Civil, o Ministério Público (MP) do Paraná informa que já existe decisão favorável à participação de membros do MP em conselho semelhante. Foi no Rio Grande do Sul.
O Pleno do Tribunal de Justiça gaúcho, em julgamento realizado em 3 de dezembro de 2001, reconheceu em mandado de segurança a constitucionalidade da participação de agentes do MP no Conselho Superior de Polícia daquele estado. Lá, a composição do Conselho é idêntica à do paranaense, com nove integrantes, sendo dois deles promotores de Justiça.
O mandado havia sido impetrado por cinco policiais civis demitidos do serviço público pelo então governador, por decisão do Conselho Superior de Polícia, responsável pela análise final e julgamento de processo disciplinar contra os policiais, acusados de prevaricação e concussão. Um dos argumentos utilizados pelos policiais foi que a participação de representantes do MP naquele órgão julgador era inconstitucional, tese não acolhida pelo TJ-RS.
Em seu voto, o relator, desembargador Élvio Schuch Pinto, afirma: “Não vislumbro inconstitucionalidade na função atribuída, por lei, ao Ministério Público de integrar Conselho Superior de Polícia. A participação de representante do Ministério Público no CSP, portanto, tem respaldo em lei e não afronta os princípios da Constituição Federal, pois, como já mencionado, há previsão constitucional para o exercício de outras funções que não as ali expressamente previstas. Além do que, a função ora questionada encontra-se de acordo com a finalidade do Parquet de defesa da ordem jurídica, o que compreende, no caso, o resguardo dos princípios da legalidade e moralidade administrativa como bem ressalvado pela autoridade coatora.”
Compõem o Conselho da Polícia Civil do Paraná, desde junho deste ano, os promotores de Justiça Francisco Zanicotti e Cláudio Franco Felix, designados pela Procuradoria-Geral de Justiça. Segundo Zanicotti, a participação de representantes do MP no Conselho visa mostrar à população que a Polícia está disposta a agir com transparência, a fim de se aproximar da sociedade. “Os delegados que compõe hoje o Conselho demonstram que estão comprometidos com a eficiência, qualidade e transparência do serviço policial, e também com o bem-estar da corporação”, afirma. “Eles nos receberam de forma muito tranqüila, porque sabem que o MP não tem como objetivo uma “caça às bruxas?, mas sim o de reavivar na população a credibilidade e confiança no policial”. Segundo ele, a posição da Adepol nesse caso em nada contribui para melhorar a imagem dos policiais civis perante a população, que deseja cada vez mais transparência no desempenho das funções públicas.