A Associação dos Delegados de Polícia do Paraná (Adepol) vai impetrar nos próximos dias no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin), para que seja declarado a inconstitucional alguns artigos do novo Estatuto da Polícia Civil do Paraná.
O advogado Antônio Augusto Figueiredo Bastos, que defende os delegados, explicou que dois promotores passaram a integrar o Conselho da Polícia Civil, o que segundo o defensor, foge das atribuições do Ministério Público, dispostas na Constituição. Figueiredo Bastos informou que esta semana houve a primeira reunião do Conselho, composto por promotores, mas prometeu entrar com mandados de segurança para suspender todos os julgamentos e afastar os promotores dos casos. “Entendemos que o Ministério Público não detém o controle interno da polícia. Assim como seus membros não podem ocupar outros cargos, conforme já foi entendido pelo Judiciário ao determinar o afastamento do promotor Luiz Fernando Delazari da Secretaria de Segurança Pública”, salientou o defensor.
Ele ressaltou que o controle da atividade policial é exclusivo da própria instituição, que deve fazer julgamentos disciplinares. “Deve ser feito pelos seus pares. Não há corporativismo, o que é infundado já que todos os órgãos têm seu próprio conselho, como ocorre com o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Regional de Medicina e o Judiciário”, frisou. O advogado classificou de intolerável a postura do Ministério Público. “Não se pode admitir a vontade de uma única instituição. Ainda vivemos no Estado de Direito. No Paraná isso não pode ocorrer”, argumentou. Figueiredo Bastos esclareceu que, pessoalmente, não tem nada contra promotores, mas que os julgamentos administrativos devem ser feitos de acordo com a Constituição Federal. “O desempenho da atividade policial é melhor avaliado pelos seus pares”, avaliou.
O defensor informou que na próxima semana deverá ocorrer o primeiro julgamento do novo conselho, que diz respeito a uma medida contra o delegado Marco Antônio de Oliveira. “Seja qual for a decisão vamos impetrar a Adim”, assegurou.