O superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), Eduardo Requião, recebeu nesta quinta-feira (12) o presidente da Federação Nacional de Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios (Fenccovib), Mário Teixeira.
O encontro, que reuniu também os assessores sindicais da Appa e o presidente do Sindicato dos Conferentes de Paranaguá, Carlos Antonio Tortato, teve como um dos principais assuntos a Lei 8.630/93, a chamada Lei de Modernização dos Portos, e suas conseqüências na atividade portuária.
O superintendente aproveitou a oportunidade para convidar o sindicalista a ser um dos participantes do I Encontro Brasil Portuário, onde será discutida a legislação portuária brasileira e que ocorrerá nos dias 4, 5 e 6 de abril, em Curitiba, em parceria com o Centro Universitário Positivo (Unicemp), sede do evento.
O seminário deverá reunir principalmente superintendentes, funcionários, sindicalistas, diretores e assessores jurídicos dos portos brasileiros. De acordo com Eduardo Requião, o objetivo é reavaliar a Lei 8.630, implantada no Governo Collor e que hoje não representa mais a realidade do sistema portuário nacional.
?A discussão e reavaliação dessa Lei é urgente, pois dela depende o futuro do sistema portuário brasileiro. Esta Lei, inclusive, estranhamente, é a única herança do Governo Collor que não gera reclamações de nenhum segmento ligado à marinha mercante. Vamos propor sua reavaliação e, se necessário, questionar o Governo Federal e a classe política sobre sua validade nos dias atuais?.
Segundo Mário Teixeira, os questionamentos sobre a legalidade da Lei 8.630 iniciaram assim que ela foi criada em 1993. ?Alguns meses após sua criação, entramos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com base no parecer de José Afonso da Silva, um dos maiores constitucionalistas brasileiros, destacando 19 pontos que feriam a Constituição ligados principalmente à administração portuária?.
Estas inconstitucionalidades, disse, são evidentes e o Supremo Tribunal Federal ainda não deu seu parecer. O problema também está ligado à criação de uma estrutura consolidada em uma lei com deficiências. O próprio Órgão Gestor de Mão-de-Obra é uma cópia mal feita do órgão em Portugal, onde há maior garantia de renda mínima mensal aos trabalhadores, complementação de aposentadorias e incentivos ao desligamento. Acredito que o seminário promovido pela Appa será uma excelente oportunidade para debater questões importantes aos envolvidos na atividade portuária?, disse Teixeira.
Conforme explicou o superintendente da Appa, a intenção do seminário é ampliar a discussão sobre temas relevantes como o papel da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTAq), dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) e os arrendamentos.