A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou ontem que a proposta feita por um grupo de parlamentares petistas de que o presidente da República possa convocar plebiscitos e referendos sem a autorização do Congresso ‘tem um viés autoritário’.
"Os instrumentos de democracia direta e participativa são meios de controle da ação dos governantes pelo próprio povo; eles não podem se tornar formas de legitimação populista para instauração de governos autoritários", afirmou o presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB, Fábio Konder Comparato, em nota.
A proposta consta de um documento de 30 páginas, denominado Um Novo Rumo para o PT, que será apresentado pelo grupo no 3º Congresso do partido. Entre seus signatários estão o deputados federais Cândido Vaccarezza, José Mentor, Devanir Ribeiro e Carlos Zarattini – todos de São Paulo.
Num dos 90 itens do documento está escrito: "Se o presidente da República pode editar medidas provisórias – cada vez mais sob o crivo das críticas por seu vezo autoritário -, por que não pode ele, sem este vício originário, convocar plebiscitos sem autorização legislativa para decidir questões de grande alcance nacional?
Os autores do texto garantem que a proposta visa a ‘ampliar a democracia no País’ e cita exemplos de países de primeiro mundo que usam o plebiscito e o referendo com maior freqüência. No Brasil republicano há registro de apenas dois plebiscitos (em 1963 e 1993).
De acordo com Comparato, a OAB apresentou ao Congresso dois projetos de lei sobre plebiscito e referendo que "incentivam a democracia direta e participativa, diferentemente da proposta do grupo de deputados petistas paulistas, que tende ao autoritarismo".
"Os projetos n° 4.718/04 e 0001/06 atribuem a iniciativa de convocação de plebiscito e referendo ao próprio povo ou a uma minoria qualificada de cada Casa do Congresso Nacional", explica.
Pela legislação atual, nas questões de relevância nacional, o plebiscito e o referendo são convocados por meio de decreto legislativo, por proposta de no mínimo um terço dos membros da Câmara ou do Senado (artigo 3º, da lei 9.709/98 – que regulamentou o artigo 14 da Constituição Federal).
Comparato diz que a proposta dos petistas "mostra a urgência de serem aprovados os projetos de lei apresentados pela OAB ao Congresso".
Além da OAB, especialistas em direito constitucional também atacaram o caráter autoritário da proposta e disseram que ela desqualifica o Congresso. "Através dos plebiscitos é que se fazem os césares", atacou o jurista Célio Borja, ex-ministro da Justiça. "O plebiscito sem aprovação do Congresso restringe a democracia, porque coloca nas mãos do chefe do Executivo esse poder.
Carlos Ari Sundfeld classifica a proposta como um retrocesso democrático. "O Brasil tem uma democracia em construção. Por isso precisa privilegiar o Parlamento e não fazer o contrário, dando plenos poderes ao presidente", afirmou.
Para Belizário dos Santos Júnior, seria o começo de um governo ainda mais autoritário. "O presidente já tem um poder quase imperial com as medidas provisórias. Essa proposta soa muito chavista. É um absurdo os próprios deputados dizerem que não têm competência.