O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje os atos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). São seis medidas provisórias e cinco projetos que serão encaminhados ao Congresso.
São as seguintes as medidas provisórias:
define incentivos para TV digital; define regime especial para investimento em infra-estrutura; cria o fundo de investimento em infra-estrutura; estabelece opção de compra para o programa de arrendamento residencial; cria o fundo de investimento em FGTS; estabelece o término da liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA); e do programa de capitalização da Caixa Econômica Federal.
Serão enviados ao Congresso os seguintes projetos de lei:
que define o controle de aumento de despesas com pessoal e encargos sociais da União; trata da cooperação de entes federativos na proteção do meio ambiente e na proteção de florestas, fauna e flora; altera normas de licitação e contrato da administração pública; estabelece o valor do novo salário mínimo e a política de valorização do salário mínimo para o período de 2008 a 2013; e estabelece diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentários (LDO).