As trabalhadoras domésticas estão abrigadas pela Constituição Federal de 1988 no capítulo II sobre os Direitos Sociais. No artigo 7.º, relativamente aos direitos individuais e coletivos, estão amparadas pelo dispositivo do parágrafo único que lhes assegura os direitos do salário mínimo, irredutibilidade salarial, 13.º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais acrescidas de adicional de 1/3 do valor pago, licença à gestante, com garantia de emprego e salário por 120 dias, licença-paternidade, aviso prévio e aposentadoria, com a integração no sistema previdenciário. A essa numerosa categoria profissional se estende o direito de sindicalização do artigo 8.º e o direito de greve. Entretanto, resta um largo caminho percorrer, desde a efetiva regularização do emprego de milhões de trabalhadoras sem registro formal, até a extensão de outras garantias básicas das demais categorias profissionais.
A Organização Internacional do Trabalho e a Central Única dos Trabalhadores divulgaram os dados de importantes eventos sobre as condições de vida das trabalhadoras domésticas que devem ser conhecidos face a importância social e diante das análises relativas às condições de trabalho no País. Diz o comunicado que “foi lançado no dia 11 de maio, em um ato realizado durante a reunião do Conselho Nacional para a Igualdade Racial, o “Estudo condições de vida das trabalhadoras domésticas na cidade de Salvador, Bahia – Brasil”. O livro é resultado de um trabalho da Confederação Latino-Americana de Trabalhadoras Domésticas (CONLACTRAHO), e faz parte de uma série de estudos que estão sendo realizados desde a década de 90 em toda a América Latina”.
Para a Organização Internacional do Trabalho (OIT) este é um tema de fundamental importância e que envolve não só as trabalhadoras domésticas mas todo o mercado de trabalho. “Há cerca de três anos o Escritório da OIT no Brasil vem trabalhando em conjunto com a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), com o governo e com diversas instituições em um projeto de combate ao trabalho infantil doméstico. Já foram retiradas do trabalho doméstico 1300 crianças em três capitais (Belém, Belo Horizonte e Recife)”, afirmou Beatriz Cunha, representante da OIT na solenidade.
O estudo lançado aponta que a maioria (71%) das entrevistadas, começaram a trabalhar com remuneração com menos de 19 anos e aquelas que dormem no local de trabalho relataram uma carga horária semanal de trabalho maior: mais de 60 horas – 79,1%. “Essa é uma grande preocupação da OIT: uma grande proporção dos trabalhadores infantis são domésticos, a maior parte das mulheres no mercado de trabalho estão na categoria e todas as pesquisas indicam que este tem sido o responsável pela perpetuação de um circulo vicioso de pobreza”, completou Beatriz. Além do Projeto de Combate ao Trabalho Infantil Doméstico, que a OIT vem trabalhando no Brasil desde o início de 2002, o trabalho doméstico será o tema em destaque na campanha do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho). Além disso, a Organização apóia o projeto de qualificação que está sendo desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a SEPPIR, além de já vir desenvolvendo em parceria com o governo um Programa de Fortalecimento Institucional para as políticas de Gênero e Raça (GRPE).
A ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e também presidente do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, defendeu a importância do debate e do aprofundamento de pesquisas já que “essa é uma área que sofre de um descaso histórico”. A Seppir, com o apoio da OIT, coordena o Programa GRPE que envolve mais 10 ministérios e tem como principal objetivo combater a discriminação sofrida no mercado de trabalho, em especial pelas mulheres negras (dados do IBGE indicam que elas sofrem duplo preconceito). O diretor de qualificação do MTE, Almerico Lima, declarou que as necessidades das trabalhadoras domésticas envolvem avanços importantes como a saúde da mulher e habitação. “Temos que avançar para atender a demanda no campo de produção dessas políticas públicas para essas mulheres trabalhadoras por se tratar de uma questão de cidadania”, disse. Lembrando do Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica (27 abril), Almerico defendeu a necessidade de mudança na própria estrutura produtiva de que tem afetado a vida das trabalhadoras domésticas. “É preciso desnaturalizar o trabalho doméstico, que é sim uma profissão e precisa ser visto como tal”, concluiu.
A defesa da profissionalização da categoria das empregadas domésticas foi a tônica do discurso de Creuza Maria Oliveira, presidente da Fenatrad, diretora de direitos humanos da Conlactraho (e que foi empregada doméstica desde sua infância). “Essa é uma luta histórica, que começou com Laudelina Campos Melo, que conseguiu conversar com o presidente Getúlio Vargas, mas não aprovou a legislação. O argumento de que as trabalhadoras domésticas não devem ter os mesmos direitos por que a casa do patrão não é empresa e a doméstica não gera lucra precisa ser derrubado. Dizemos que, diariamente, geramos saúde, educação e bem-estar”, disse. “Muitas vezes temos que deixar nossos filhos sozinhos em casa, trancados e sozinhos, e cuidamos dos filhos de nossos patrões. Nossa luta é de gênero, de raça e contra a violação dos direitos humanos e trabalhistas nessa categoria formada em sua maioria por mulheres negras”, completou.
O estudo está disponível em versão impressa no Escritório da OIT no Brasil e em breve também terá uma versão eletrônica no site da Associação (Fonte: OIT Brasil – CUT).
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CELSO SOARES, PRESIDENTE DO IAB – Tomou posse na presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) o advogado trabalhista Celso da Silva Soares, do Rio de Janeiro, primeiro presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), e um dos mais lúcidos analistas do juslaboralismo em nosso país, de larga experiência nas questões sociais e de posição política na defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Estará à frente do IABP pelo período de dois anos (informações:iab@iabnacional.org.br)
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SENADOR ÁLVARO DIAS E O PODER NORMATIVO – O senador Álvaro Dias (PSDB/PR) em resposta à correspondência enviada sobre a necessidade de se eliminar a expressão “de comum acordo” da emenda constitucional sobre o poder normativo, o que invialibizaria o ajuizamento do dissídio coletivo pelas entidades sindicais dos trabalhadores sem a prévia anuência da entidade sindical patronal ou empresa, manifestou-se favoravelmente à exclusão da referida limitação. Em sua resposta à nossa mensagem, afirmou o senador e ex-governador paranaense: “Agradeço o envio de sua análise sobre o poder normativo da Justiça do Trabalho e greve. Acho inteiramente procedente a restrição ali feita ao termo “de comum acordo” para ajuizamento do dissídio coletivo de trabalho. Na realidade, a exigência inviabiliza o ajuizamento do dissídio e, por isso, concordo em que o termo deva ser suprimido do art. 115, dando azo a que as entidades sindicais de trabalhadores possam livremente optar pela via do dissídio independentemente da vontade patronal. Levarei em consideração a contribuição do ilustre advogado do Paraná” (em 24.05.2004, por e.mail).
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A HISTÓRIA DO SINTRACON – Iniciativa importante para o acervo das lutas sociais no Estado foi o lançamento do vídeo-dvd “A História do Sintracon”, que relata a trajetória do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Curitiba, hoje presidido por Domingos Oliveira Davide. Na solenidade de lançamento do vídeo-dvd foram homenageados diversos líderes sindicais, advogados e colaboradores da entidade nas últimas quatro décadas. O Sintracon é um das entidades sindicais de trabalhadores com uma história ligada à conquista dos direitos da classe trabalhadora em nosso Estado e no Brasil, além de ser uma organização de grande expressão social (informações: sintraco@bsi.com.br)
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GRÁFICOS EM JORNAIS E REVISTAS – Em sessão solene, a Câmara Municipal de Curitiba, por iniciativa do vereador André Passos, homenageou o Sindicato dos Trabalhadores Gráficos em Jornais e Revistas do Estado do Paraná (Sintrag), em decorrência das conquistas alcançadas em favor da categoria profissional e da classe trabalhadora paranaense *** O Grito da Terra Brasil 2004 reuniu mais de quatro mil trabalhadores rurais em Brasília, liderados pela Contag, reivindicando melhores condições de vida, de trabalho, de financiamento e de apoio do governo federal. Pela primeira vez, os trabalhadores rurais acamparam livremente, em suas lonas pretas, nos gramados da Esplanada dos Ministérios, sem qualquer repressão. *** Com a presença do delegado regional do Trabalho dr. Geraldo Serathiuk, realiza-se dia 03 de junho, às 10 horas, no auditório do Hotel Crystal Palace, em Londrina, reunião do Fórum Sindical do Vestuário para examinar as medidas contra a informalidade e a precarização do trabalho neste importante setor da economia paranaense. A iniciativa é da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Paraná e sindicatos do vestuário de Londrina, Cianorte, Maringá, Curitiba, Apucarana, Goioerê e Francisco Beltrão, com apoio da Secretaria Regional da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. *** Em Quedas do Iguaçu, o bispo Dom Thomas Balduino, presidiu o ato de lançamento da campanha em favor da liberdade do militante do MST Elemar do Nascimento Cezimbra, preso por ordem do juiz Leonardo Ribas Tavares, acusado do crime de formação de quadrilha.
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