Caso o governador Roberto Requião não retire do texto da lei estadual proibiu os transgênicos no Paraná a menção à proibição de cargas transgênicas pelo Porto de Paranaguá, o procurador de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, José Wanderley Bezerra Alves, deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação proposta pelo governo de Mato Grosso do Sul alega que somente o governo federal pode legislar sobre comércio internacional.
Na semana passada, a procuradoria do estado vizinho pediu ao STF uma liminar que garantisse a entrada em território paranaense de carregamentos de soja vindos de Mato Grosso do Sul, sem a necessidade de apresentar laudo de transgeníase nos postos de fiscalização na divisa dos Estados. O STF negou a liminar no último sábado.
A partir desta segunda-feira, os caminhões carregados com soja que não possuírem certificados de transgeníase da carga ao chegarem na divisas do Paraná deverão pagar para obterem o documento.
Na quarta-feira, o governo liberou kits para a realização do teste de transgeníase das cargas que não tivessem o certificado. Entretanto, apartir dessa segunda-feira, o exame deverá ser pago. A emissão do certificado por parte dos laboratórios credenciados pode custar até R$ 500 por caminhão.