O Plenário realiza sessão extraordinária hoje de manhã para votar as medidas provisórias que trancam a pauta. Além das MPs 281/06, 282/06 e 283/06, os deputados também terão que votar a Medida Provisória 275/05, que retorna do Senado com modificações, e já está com o prazo de tramitação vencido.
A 281 reduz a zero a alíquota do Imposto de Renda para os rendimentos conseguidos por investidores residentes no estrangeiro nas aplicações em títulos públicos federais adquiridos a partir de sua edição, em 15 de fevereiro. Estimativas do governo projetam uma renúncia fiscal de R$ 152,3 milhões em 2006, R$ 165,2 milhões em 2007 e R$ 179,2 milhões em 2008.
A 282 concede novo crédito extraordinário, de R$ 57,55 milhões, para o Ministério dos Transportes custear obras emergenciais na malha rodoviária do País na chamada "operação tapa-buracos". As obras não foram previstas inicialmente quando foram realizadas inspeções in loco pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit).
A 283 cria a gratificação por encargo de curso ou concurso para os servidores federais que atuarem como instrutores, atribui novas funções ao Dnit, prorroga contratos temporários de funcionários que trabalham na Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) e cria 173 cargos em comissão de assessoramento e direção superiores (DAS)