Brasília – Ao participar de seminário em Brasília, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, explicou que, após o resultado do referendo sobre a comercialização de armas de fogo e munição, a nova lei será regulamentada em 15 dias. De acordo com o ministro, caso a proibição seja determinada pela população, os locais de venda de munição para as pessoas autorizadas a portar armas serão decididos pela nova legislação.
"Essa é uma questão que vai ser regulamentada. Passado o referendo o Ministério da Justiça vai baixar um ato regulamentando todas essas questões e vamos ver como elas se resolvem dentro do critério da razoabilidade", explicou.
Thomaz Bastos ressaltou a importância do voto no referendo como instrumento para o cidadão exercer a democracia direta. E destacou, ainda, que, como cidadão, irá votar "Sim", para a pergunta: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". Ontem (18), a Justiça Eleitoral autorizou Thomaz Bastos a manifestar sua posição pessoal, negando solicitação da Frente Parlamentar pelo Direito à Legítima Defesa, que tentou impedir que ele comentasse seu voto.
Segundo Bastos, sua escolha se deve porque é preciso evitar crimes passionais, no trânsito ou mortes por motivos fúteis. "A regra geral é a proibição da venda de armas e munição porque isso já está demonstrado que diminui a criminalidade e o homicídio, principalmente, aquele entre menores, aquele que o menino de 15 anos pega o revólver do pai, leva na escola, vai brincar e dá um tiro nas costas do que está na carteira da frente", acrescentou.