O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reúne-se hoje (26), às 14h, com representantes da Associação Nacional dos Jornalistas (ANJ) e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) para discutir os pontos polêmicos do Projeto de Lei (PL) número 79/04, que modifica a regulamentação da profissão de jornalista (Decreto Lei nº 972/69).
A matéria está no Palácio do Planalto para sanção, veto, ou veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva até sexta-feira (28). O PL 79/04 teve como origem o projeto de lei 708/2003, de autoria do deputado Pastor Amarildo (PSB/TO).
O texto foi aprovado pelo Senado em 4 de julho desse ano e encaminhado ao Palácio do Planalto no último dia 11. A Casa Civil agora analisa a nova lei. Na segunda-feira (24), o Ministério da Justiça encaminhou um parecer propondo o veto total ao projeto de lei.
Assinada pelo secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Luiz Armando Badin, e endereçada à Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, a avaliação do ministério aponta a inconstitucionalidade do projeto.
?(…) A regulamentação do direito à associação da maneira apresentada no projeto viola a norma constitucional, merecendo, portanto, o veto presidencial?, diz o texto do Ministério da Justiça.
A data limite para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se pronuncie sobre o assunto é 28 de julho. Ontem (26), ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, disse que a decisão ainda não foi tomada, mas que vê ?problemas sérios de constitucionalidade e legalidade? no projeto. O anúncio da decisão presidencial, segundo ela, deve ocorrer amanhã (26).
No parecer, o Ministério da Justiça, depois de propor o veto, destaca a importância do debate sobre a regulamentação da profissão de jornalista e sugere que o governo, promova ?uma ampla e profunda discussão com a sociedade civil, entidades de classe e profissionais? sobre o assunto.