O Ministério Público Federal em São Paulo recorreu JustiçaFederal no estado contra a decisão que concedeu prisão domiciliar ao juizaposentado Nicolau dos Santos Neto, conhecido como Lalau. O MPF quer que o juizaposentado seja novamente encaminhado ao sistema prisional.
O juiz, que cumpria pena em casa, foi levado para acarceragem da Polícia Federal, na capital, em janeiro, mas obteve novamente odireito a prisão domiciliar no dia 31, após decisão favorável, em caráterliminar, da desembargadora federal Suzana Camargo.
Nicolaudos Santos foi condenado a 26 anos de prisão em regime fechado pelo desvio deR$ 170 milhões da construção do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo.
De acordo com a lei de execuções penais, para concessão da prisão domiciliar opreso, além de estar no regime aberto, deve apresentar quadro de doença grave esem tratamento no sistema penitenciário. No caso de Nicolau, além de ele tersido condenado ao cumprimento da pena em regime fechado, o diagnóstico dedepressão não caracteriza doença grave e que não possa ser tratada dentro dosistema prisional. Diante disso, a prisão domiciliar de Nicolau é nitidamenteilegal e inconstitucional, diz a Procuradoria Regional da República da 3aRegião no pedido Justiça Federal.
O Ministério Público argumenta ainda que se o Tribunal entender que um quadrodepressivo como o do ex-juiz não pode ser tratado dentro do próprio sistemapenitenciário, estará aberto um precedente para que todos os presos queapresentem quadro de depressão tenham direito a prisão domiciliar, qualquer queseja o regime de cumprimento da pena.