Uma comissão interna de juristas do Ministério da Saúde irá analisar que medidas podem ser tomadas para impedir a criminalização dos médicos que realizarem abortos em caso de estupro sem o boletim de ocorrência policial (BO). Nesta quarta-feira (30), o ministro Humberto Costa discutiu o assunto com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim.
"Na conversa que eu tive com o ministro Nelson Jobim ficou muito claro que a exigência do BO não é uma exigência da lei, o que ele argumentava é que pela jurisprudência já existente seria necessário que o médico tivesse alguma forma de ter a certeza de que aquela gravidez foi resultado de um estupro", afirmou Costa. A legislação brasileira permite a realização do aborto em dois casos: risco de vida para a mãe ou gravidez resultante de estupro.
Ao sair da Comissão de Seguridade Social da Câmara, o ministro disse ainda que em temas jurídicos sempre cabem visões diferenciadas. "A questão não é a vinculação ao BO, mas é como o médico estará devidamente protegido de uma eventual acusação posterior de ter realizado um aborto não previsto em lei".
Para qualificar o atendimento de mulheres que procuram os serviços de saúde em processo de aborto espontâneo ou considerado inseguro, o ministério apresentou no dia 22 a norma técnica Atenção Humanizada ao Abortamento. Na ocasião, o ministro disse que a medida está de acordo com o Código Penal, que não exige boletim de ocorrência ou qualquer instrumento para que seja realizada a interrupção da gravidez nos serviços públicos de saúde.