O Direito de Empresa começou a vigor em 11 de janeiro desse ano, mas recentemente foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal um projeto de lei ampliando o prazo para sua entrada em vigor no dia 11 de janeiro de 2005. Teremos essa prorrogação?
Aparente parece que esse prazo será prorrogado para o ano que vem, o projeto somente está aguardando a sanção presidencial.
Os empresários tiveram o prazo de um ano, fora o período em que ficou em discussão, para se adaptarem a nova legislação, porém, como de praxe, à moda brasileira, deixaram para se adaptar no último momento e começaram as reclamações de que esse período foi muito breve.
As Juntas Comerciais de todo o Brasil receberam vários pedidos de modificação nos contratos sociais no mês de dezembro de 2003. Até o mês de novembro cerca de 20% das empresas haviam feito as alterações nos contratos sociais e somente no mês de dezembro esse número aumentou em 10%. No dia 11 de janeiro desse ano foram protocolados repentinamente na Junta Comercial do Estado do Paraná 17 mil pedidos de alteração nos contratos sociais e no Sebrae/PR 4 mil pedidos.
Esses dados servem para refletir que muitos empresários brasileiros deixam para se adaptar a lei no último momento, esquecendo por exemplo, que nesses últimos processos protocolados são feitas exigências que podem tornar seus contratos sociais inadequados a nova legislação, ou seja, estão muitos deles em situação tão irregular quanto aqueles que ainda não fizeram suas alterações porque seus processos ainda não foram registrados na Junta Comercial.
Com a prorrogação para entrada em vigor do Direito de Empresa para o ano que vem os empresários terão mais uma oportunidade para se adequarem a nova legislação, porém, questionamos onde fica a segurança jurídica e a igualdade perante a lei daquelas pessoas que fizeram corretamente as modificações necessárias e se prepararam para nova legislação? A segurança jurídica torna-se uma insegurança jurídica e a igualdade é vencida pela desigualdade.
É preciso que haja maior rigor no cumprimento da lei, pois não adiantará ficarmos elaborando leis que não são respeitadas.
Robson Zanetti
é doutorando em Direito Privado pela Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Advogado em Curitiba. robsonzanetti@yahoo.com.br