Os principais e mais influentes líderes da magistratura engrossaram hoje o coro de protestos contra a súmula vinculante, alvo de pesadas críticas do Fórum Mundial dos Juízes, realizado em Porto Alegre. A súmula é um instrumento jurídico, aprovado na reforma do Judiciário, que obriga os juízes de instâncias inferiores a acatarem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do País.
Os líderes da categoria avaliam que a súmula, quando tem caráter vinculativo, quebra a independência dos magistrados e amplia, extraordinariamente, a concentração de poderes do STF. No fórum da toga, o Núcleo de Estudos Críticos de Direito propôs que os juízes se rebelem contra as súmulas do Supremo porque consideram esse mecanismo inconstitucional. "A súmula tem um grau de inconstitucionalidade porque implica na impossibilidade de o juiz agir com liberdade; o juiz vira um carimbador de decisões do STF", alerta do desembargador Celso Limongi, presidente da Associação Paulista de Magistrados. "O conflito de interesses deve começar sempre no primeiro grau. O juiz está mais próximo das partes. As causas devem ser debatidas antes de chegar ao STF; impor à via inversa é muito estranho." Para Limongi, o Brasil " não pode ter o juiz previsível, que passa a ser cumpridor não da lei, mas das súmulas". O presidente da entidade paulista, que abriga o maior contingente de magistrados estaduais do País (cerca de 2 mil), diz que o Congresso "não percebeu que estava dando um imenso poder ao Supremo; é uma coisa esdrúxula". Limongi afirmou que "vai julgar sempre de acordo com sua consciência porque o juiz não é um ser inanimado".
Já o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – maior entidade do setor , com quase 15 mil filiados -, juiz Rodrigo Collaço, o caminho não pode ser o da rebelião contra as decisões do STF. "A AMB é contra a súmula vinculante, mas, depois que o Congresso aprovou na reforma do Judiciário, a contestação tem de dar-se no campo próprio, por meio de uma eventual ação de inconstitucionalidade perante o próprio Supremo." Collaço declarou que " não vê ambiente para uma rebelião". Ele que, sem o efeito vinculante, a maioria dos juízes apresenta tendência de seguir as súmulas da corte. "Eu tenho dúvidas quanto à constitucionalidade da vinculante; até já solicitamos aos advogados da AMB um estudo sobre ela, mas o questionamento não pode ser pela desobediência."
O juiz Jorge Maurique, que preside a Associação dos Juízes Federais, avalia que a súmula "não é o remédio para resolver o problema do excesso de demandas".
Maurique também considera que tal mecanismo amplia a concentração de poderes na cúpula do Judiciário.
Ele mandou um recado para os colegas. "O STF é o órgão que deve pacificar entendimento das matérias constitucionais, portanto, ainda que não gostem os juízes, devem acatar o que Supremo decide." Maurique pôs em dúvida a eficácia de um movimento contra as súmulas. "Não sei se vai ser bom para a população." O presidente da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas, Grijalbo Coutinho, reforçou que a entidade "tem posição histórica contra a súmula vinculante".
Para Coutinho, a súmula pode existir como orientação, sem caráter vinculante. "As súmulas do STF são seguidas por boa parte dos juízes porque têm uma linha de orientação", declarou. Ele observou, porém, que a vinculante "dá status de legislador aos ministros do STF, sem que tenham legitimidade popular para isso."
"Somos contra a vinculante porque tira a nossa independência para julgar", insistiu. "O caráter vinculante é nocivo, mas, ainda assim, não vamos pregar ou fomentar a rebelião; cada juiz deve analisar o caso em concreto. Nossa associação não vai fazer parte dessa corrente que pretende dizer aos juízes se eles devem ou não acatar as súmulas. Estaríamos interferindo nas decisões dos juízes."