A lei estadual 12.398, de 98, que criou a ParanáPrevidência, não será revogada. A possibilidade foi cogitada nos estudos da Secretaria da Administração e da Previdência. A reforma previdenciária exigiu, no entanto, que o projeto de lei complementar para transformá-la em autarquia se limitasse apenas ao necessário para adaptar a instituição à mudança de natureza jurídica.
“A revogação da lei só se justificaria se não estivéssemos no meio das discussões sobre as regras para a aposentadoria”, conta o secretário Reinhold Stephanes. Os estudos iniciais, divulgados nesta segunda-feira sobre o projeto, previam detalhes que não constam do projeto sob análise da Casa Civil, que deve ser encaminhado à Assembléia Legislativa daqui a cerca de um mês.
Para Stephanes, o projeto estabelece quatro benefícios importantes ao reafirmar o compromisso do Estado com a previdência do servidor. “O principal é a autarquização, que aproxima mais o Estado e a ParanáPrevidência, respeitando o fato dela tratar de questão pública e permanente”, ressalta.
As demais vantagens criadas pelo projeto são conseqüências disso. “Fica resolvida a dúvida que existia a respeito da tributação incidente sobre as aplicações da ParanáPrevidência, o custo operacional cai em 36% pela mudança na contratação dos funcionários e os aposentados podem escolher em que banco vão receber”, detalha o secretário.
Stephanes conta que os bancos não vinham cobrando tributos como ICMS e CPMF das aplicações envolvendo recursos dos servidores, mas existia essa possibilidade, em função do perfil de serviço social autônomo para-administrativo, que o governo quer alterar.
No caso dos aposentados, ele conta que a liberdade de escolher em qual banco receber os benefícios também não era viável justamente devido ao fato da instituição ter características diferenciadas.
Sobre a queda nos custos, o secretário destaca que o motivo está na eliminação dos encargos sociais existentes no atual sistema de contratação, sistema celetista, já que os novos contratados serão estatutários selecionados por concurso.
O projeto foi analisado e discutido com representantes dos servidores e incorporou sugestões de funcionários da instituição, sindicatos, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Procuradoria Geral do Estado, Secretarias da Fazenda e do Planejamento.
