Lei para todos

Quando se diz que todos são iguais perante a lei, não se quer dizer que essa igualdade se limite aos direitos. Ela se estende, também, aos deveres. E se há infringência, punidos devem ser todos os infringentes. Não importa se estão ligados ao poder, mesmo que seja o judicante, ou se postem do outro lado, no caso da política, na oposição.

Estando em Paris, o presidente Lula foi surpreendido, quando já estourava no Brasil a crise política, e não pretendia tratar do assunto, por uma repórter desconhecida que apareceu de inopino e fez-lhe perguntas pertinentes. Lula admitiu que no Brasil sempre houve o ilegal caixa 2 nas campanhas eleitorais, ou seja, o financiamento em desacordo com a legislação eleitoral e às escondidas da Justiça especializada.

Verdade, embora não sirva como escusa nem torne menos grave sua repetição. Isso parece, mais que possível, provado, no caso da candidatura ao governo de Minas, em 1998, do político do PSDB Eduardo Azeredo. Hoje ele é senador e presidente do seu partido, o mesmo de Fernando Henrique Cardoso.

Cientes de que a melhor defesa é o ataque, petistas envolvidos nessa prática insistem que se investigue também o caso pretérito mineiro, pois envolve a figura maior do atual diretório nacional do PSDB, partido que forma com o PFL o cerne da oposição.

Evidentemente que, pelo fato de adversários terem cometido o mesmo pecado, não se eximem os atuais indiciados. Mas também evidente que, se há lei, é para todos e que o caso Azeredo precisa ser investigado e, uma vez provado dentro dos procedimentos adequados, aplicar a lei para todos.

A sub-relatoria de contratos da CPMI dos Correios acaba de convocar para depor Cláudio Roberto Mourão da Silveira, tesoureiro da campanha do presidente do PSDB, senador Eduardo Azeredo, quando candidato ao governo de Minas, em 1998. É que há razões para investigar empréstimos do publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza à campanha de Azeredo. O ex-tesoureiro já admitiu ter recebido dinheiro de Valério.

No caso, também ocorreram empréstimos concedidos a Valério pelo Banco Rural. Seriam R$ 14 milhões. O próprio Valério admite, embora reduza a importância para R$ 2 milhões.

?O esquema de Marcos Valério começou em Minas Gerais com financiamento de campanhas do PSDB e do PFL. Há uma identidade na forma de fazer empréstimos e a relação das estatais de Minas que foram garantidoras dessas operações?, denuncia a senadora petista Ideli Salvatti.

Vê-se que a infração à legislação eleitoral, seja chamada de mensalão ou caixa 2 ou mesmo que se distingam como duas formas de ilegalidade, de fato é coisa antiga. Dos usos e maus costumes da política brasileira. Assim, se para defender o PT e aliados, Lula apresentou o fato em Paris, certamente não poderá lograr êxito. Mas há mais que indícios de que estava certo e é hora de a lei ser igual para todos. Se petistas terão de ser punidos, que o sejam também os homens do PSDB, mesmo o seu presidente e gente graúda do PFL, se provado.

É hora de mudar radicalmente os costumes – os maus costumes – políticos neste País. Doa a quem doer, mesmo que tenham de ser punidos os atuais acusadores da oposição e lideranças do grupo governista que está no poder.

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