Brasília – A agricultura familiar brasileira, responsável por mais de 40% do Produto Interno Bruto (PIB) da agropecuária, passa a ter uma lei específica que ajudará a fortalecer políticas e a destinação de recursos específicos para os pequenos produtores. A partir de hoje (24), com a assinatura do decreto presidencial, os agricultores familiares são reconhecidos como segmento produtivo e, com isso, há mais estabilidade para as políticas de gestão, crédito e apoio à produção. A lei, que institui a Política Nacional de Agricultura Familiar e e Empreendimentos Familiares Rurais, era uma reivindicação do setor desde 1993.
O projeto, de autoria do deputado Assis Miguel do Couto (PT-PR), define em primeiro lugar o que é a agricultura familiar. Isso permite a classificação dos trabalhadores para receber benefícios e integrar ações como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A lei registra que esse trabalhador tem pequenas propriedades, utiliza mão-de-obra da própria família, tenha renda originada no seu empreendimento e que seja o gestor de seu trabalho.
O tamanho da pequena propriedade é definida por no máximo quatro módulos fiscais, ou seja, uma unidade de medida regional que varia para cada localidade, de acordo com dados de produtividade. Isso pode significa uma área maior na região Norte e Nordeste, em relação a região Sudeste. O conceito de agricultor familiar também beneficia trabalhadores da floresta, pescadores e extrativistas.
A política nacional deverá observar os princípios da descentralização, da sustentabilidade ambiental, social e econômica, da eqüidade na aplicação das políticas, respeitando os aspectos de gênero, geração e etnia, e da participação dos agricultores familiares na formulação e implementação da nova política. Toda legislação também vai ajudar a integrar as políticas da agricultura familiar, em todas as suas fases de implementação, gestão e execução, com aquelas direcionadas à reforma agrária.