O governo e o Congresso Nacional vão criar uma comissão para propor, em um mês, um projeto de lei com regras definitivas e permanentes para que a sociedade brasileira tenha acesso aos arquivos de Estado, entre eles os documentos secretos das Forças Armadas sobre a ditadura militar. Esta decisão foi tomada hoje em reunião durante o café da manhã com o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), o ministro da Defesa, José Viegas, o presidente da comissão de Direitos Humanos, Mário Heringer (PDT-MG), e o deputado Luiz Eduardo Greehalgh (PT-SP), advogados das famílias de mortos e desaparecidos durante o regime militar. “O que precisa é definir quais as informações devem ser protegidas como obrigação de Estado e quais as que podem ser liberadas”, disse João Paulo.
A intenção é aprovar uma lei que seja o marco jurídico sobre este assunto, e que estabeleça regras definitivas para o acesso da sociedade a estes documentos. Esta lei substituiria o decreto assinado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em dezembro de 2002 e que determina prazo de até 50 anos como embargo para o acesso aos registros da ditadura.
A comissão do Legislativo teria, segundo sugestão de João Paulo, cinco parlamentares e seria complementada com pessoas do ministério da Defesa, Relações Exteriores, Justiça e secretaria de Direitos Humanos.
O ministério da Defesa, segundo José Viegas, já está fazendo um levantamento sobre os documentos que ainda existem sobre a ditadura e outros sobre segurança do Estado brasileiro. “Os arquivos do período da ditadura são um episódio do debate sobre informações e documentos, mas o debate é mais amplo”, ponderou João Paulo.
O encontro durante o café da manhã na residência oficial da Câmara serviu para que o presidente João Paulo começasse a fazer as primeiras consultas sobre a proposta de legislação definitiva sobre o assunto. À tarde no seu gabinete na Câmara, João Paulo recebeu o comandante do Exército, general Francisco Albuquerque, para saber do militar quais as dificuldades ou constrangimentos da abertura dos documentos das Forças Armadas entre 1964 e 1885.
O general deixou a Câmara sem fazer declarações. O deputado João Paulo vai conversar com os comandantes da Marinha, almirante Roberto Carvalho, e da Aeronáutica, brigadeiro Luiz Carlos Bueno, sobre a idéia de se aprovar uma nova lei criando critérios para a abertura dos arquivos militares. “No mundo todo quando este tema é enfrentado com rigor, termina sendo transformado em lei que tem uma perenidade maior e dá mais estabilidade, argumentou João Paulo.
Os ministérios da Justiça, dos Direitos Humanos e da Defesa, com o apoio dos comandos militares, estão fazendo uma comparação da atual legislação brasileira como que existem em países do Primeiro Mundo e até da América Latina. A intenção é aproveitar a experiência de outros países para aproveitá-la no projeto de lei a ser votado pelo Congresso Nacional. O presidente João Paulo, assim como os deputados Heringer e Greenhalgh minimizaram hoje a importância de se estabelecer prazo para que os documentos do período da ditadura sejam liberados ao público.
Durante toda a tarde de hoje o ex-cabo José Alves Firmino prestou depoimento à comissão de Direitos Humanos da Câmara. Foi Firmino quem levou, em 1997, um pacote com 50 mil documentos reservados do Exército, relatórios sobre atividades de repressão. Entre esta documentação estavam as fotos do padre Leopold D’ Astous, divulgadas pelo Correio Braziliense como sendo do jornalista Vladimir Herzog, morto no Doi-Codi de São Paulo em 1975.
Firmino passou quase 10 anos servindo no Centro de Informações do Exército. Sua principal missão era bisbilhotar o PT e outros partidos de esquerda, inclusive as atividades do então candidato à presidência, Luís Inácio Lula da Silva, além de movimentos sociais como o dos Sem-Terra e sindicalistas do setor público, e parlamentares. O ex-araponga Firmino disse ser contra a abertura de documentos militares sobre a ditadura militar, apesar de ter entregue parte desta documentação em 1997 à comissão de Direitos Humanos.
Mas questionou o trabalho de 540 militares de várias patentes lotados nas sete companhias de inteligência espalhadas pelo País, designados para bisbilhotar políticos, sindicalistas e militantes de movimentos sociais. O ex-agente secreto disse que cumpriu ordens, que se sente vítima de perseguição de alguns comandantes do Exército que o abandonaram doente depois de terem utilizado seus serviços para investigar políticos e sindicalistas já no período democrático.