Para agilizar o trâmite de um processo, o governo quer simplificar o sistema de recursos e evitar que eles sejam utilizados para atrasar o julgamento. Com esse objetivo, a Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, prepara proposta infraconstitucional que altera os Código de Processo Civil e Penal. A proposta, que deve ser enviada ao Congresso Nacional em, no máximo, 60 dias, criará restrições a utilização de recursos com objetivos meramente protelatórios.
?Hoje, as pessoas se utilizam e se valem dessa complexidade do sistema recursal para ganhar tempo, para não resolver um problema, fazer que a demanda demore?, disse o secretário de Reforma do Judiciário, Sérgio Renault. ?O projeto visa simplificar para que os recursos não tenham esse objetivo e não possam ser utilizados para fazer com que a demanda não seja solucionada?, acrescentou.
Um dos recursos mais utilizados, segundo Renault, é o de agravo de instrumento, contra a decisão não definitiva do juiz. ?Não diz respeito a questões fundamentais do processo, são utilizados, em grande parte, para ganhar tempo. Nós vamos apresentar um projeto que visa criar condições muito mais restritivas que tem hoje para os agravos?, explicou o secretário.
A Secretaria de Reforma do Judiciário preparou também outros projetos com o objetivo de garantir maior rapidez na tramitação de processos na Justiça. Um deles, que será encaminhado à Casa Civil ainda nesta semana, é o de execução de títulos extrajudiciais, que são os cheques, a nota promissória, a letra de câmbio ou a duplicata. Renault disse que foram eliminadas algumas etapas do processo, o que poderá reduzir de 30% a 40% a tramitação. A proposta prevê, por exemplo, que a partir da aprovação do pagamento da dívida, o credor indique o bem a ser penhorado. ?Isso deve fazer com que o processo ande mais rápido?, acredita o secretário. Hoje, o devedor apresenta um bem para pagar a dívida.
Outras duas propostas de alteração dos Códigos de Processo Civil e Penal, preparadas pela secretaria do Ministério da Justiça, já estão tramitando no Congresso. A primeira prevê a simplificação da execução de títulos judiciais. Atualmente, o Código de Processo Civil prevê três fases até a extinção do processo de execução: a fase de conhecimento, a de liqüidação de sentença e a última, de execução da sentença. O projeto retira a liqüidação e a execução de sentença do livro II do Código de Processo Civil, que trata do Processo de Execução, e os incorpora ao livro I, relativo ao Processo de Conhecimento. Ou seja, a liquidação e a execução de sentença deixam de ser autônomos e passam a fazer parte do processo de conhecimento.
A mudança atinge, principalmente, as pessoas que ganharam uma causa de indenização ou cobrança na Justiça e têm em mãos uma sentença. Com as alterações, elas deverão esperar menos tempo para receber as quantias a que têm direito. A expectativa é de que o projeto leve à redução de pelo menos um terço no tempo de tramitação do processo. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A quarta proposta institui o mecanismo da mediação, já utilizado por alguns juízes, como obrigatória no processo civil. A idéia é tentar solucionar conflitos de maneira alternativa, antes que seja dada entrada no processo. O projeto está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
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