O governo apresentou hoje (7) o conteúdo de seu projeto de lei para o setor de gás natural. A proposta, que foi encaminhada à Câmara, contém uma regra para a utilização de gasodutos que vinha sendo reivindicada pela Petrobras: a definição de um período de exclusividade, de dez anos, para o uso dos gasodutos existentes ou em construção.
A contagem desse prazo começa na data de início da operação do gasoduto. Isso significa que, apenas após esse prazo a empresa que usa o gasoduto é obrigada a ceder a outros interessados acesso a uma eventual capacidade ociosa do duto. Para os novos gasodutos, a proposta do governo prevê que o Ministério de Minas e Energia calculará, caso a caso, qual será o prazo de exclusividade para o uso daquela estrutura.
"A exclusividade dá garantia ao carregador (empresa que contratou o gás a ser transportado) para desenvolver o mercado", disse o secretário-executivo do Ministério, Nelson Hubner.
O prazo da exclusividade dos dutos vinha sendo um dos pontos de atrito entre a Petrobras e o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), autor de outro projeto sobre o gás natural que tramita no Senado desde junho. A estatal reclamava que a proposta de Tourinho não especificava um prazo para a exclusividade do uso dos dutos. O senador ponderou que pode até incluir um prazo no projeto, mas salientou que já existe uma portaria da Agência Nacional do Petróleo (ANP) fixando sem seis anos esse tempo de uso exclusivo. Procurada, a Petrobras informou que não comentará o projeto do governo.
O projeto de lei do governo também contempla outras reivindicações da estatal. Ele prevê que a construção de gasodutos se dará por meio de concessões – obtidas pelos empreendedores em licitações – ou por meio de autorizações. Hoje os gasodutos são construídos apenas mediante autorização da ANP Segundo Hubner, caberá ao governo decidir, caso a caso, se para um determinado projeto de gasoduto haverá licitação para a concessão da obra, ou se será apenas emitida uma autorização para o investidor interessado.
O projeto de Tourinho prevê que os gasodutos só poderão ser construídos por meio de concessões. A Petrobras defende o regime de autorizações por avaliar que os processos que envolvem o regime de concessão e licitação causariam demora e poderiam inibir as decisões de investimentos.
"Concordamos com o senador no ponto de que a base tem de ser o regime de concessões, mas não dá para ser exclusivamente por concessão", disse Hubner. Tourinho, por sua vez, comentou que o regime misto que está sendo proposto pelo governo (envolvendo concessões e autorizações) "é difícil de administrar".
O projeto do governo não estabelece a criação de um organismo para supervisionar o setor de gás natural, como é o caso da proposta de Tourinho, que prevê a instalação do Operador Nacional do Gás (Ongás). A idéia também foi alvo de fortes críticas da Petrobras. A sugestão do governo é de que a própria ANP desenvolva o papel de supervisor da malha de gasodutos no País.