O governo espera que os Estados Unidos cumpram a decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) e eliminem o mais rápido possível a aplicação da Emenda Bird. Trata-se de uma legislação, aprovada há dois anos, que permite a distribuição dos recursos arrecadados com a destinação de sobretaxas de defesa comercial para as empresas que se diziam afetadas por produtos importados com dumping ou subsídios.
Com a condenação pelo Órgão de Apelação da OMC, o governo americano terá 30 dias para informar a atitude que vai adotar. “Tendo presente o significativo prejuízo em que incorrem as empresas brasileiras sujeitas a medidas de antidumping e direitos compensatórios nos Estados Unidos, o Brasil espera que os Estados Unidos dêem pronto e pleno cumprimento às determinações do painel e do Órgão de Apelação (da OMC)”, afirma nota divulgada no final da tarde de hoje (16) pelo Itamaraty.
Conforme dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), até 31 de dezembro os Estados Unidos aplicaram 32 medidas antidumping e compensatórias sobre produtos brasileiros, contornadas ou não com acordos de preços entre as empresas de cada lado. Três investigações estão ainda em curso.
Por meio desse texto, o governo expressou sua “grande satisfação” com a decisão final da OMC sobre a Emenda Bird, por ter acatado as reclamações apresentadas pelo Brasil e por outros dez membros da organização e considerado esse mecanismo como inconsistente. Aprovada pelo Congresso americano em 2000, essa medida enfrentou críticas até mesmo do representante dos Estados Unidos para o Comércio, Robert Zoellick.
Do ponto de vista brasileiro, a Emenda Bird é essencialmente um instrumento perverso de estimular as empresas americanas a solicitar investigações de dumping e de subsídios em produtos concorrentes importados. Essas companhias seriam duplamente beneficiadas com a decisão do governo de adotar medidas antidumping ou compensatórias – geralmente aplicadas na forma de sobretaxas de importação. Primeiro, pela própria defesa em relação à concorrência com o produto importado. Segundo, porque receberiam uma parcela dos recursos arrecadados adicionalmente.