O número de menores infratores que cumprem pena no País aumentou em 28%, no período de 2002 até o ano passado. Na média, há nove adolescentes em regime de internação para cada um que está em regime de semi-liberdade. São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e São Paulo são os Estados com maior execução em semi-liberdade. No Espírito Santo, Mato Grosso e Tocantins não há uma única vaga para o cumprimento da pena em semi-liberdade. O déficit das vagas para menores infratores é de 3.396, com mais freqüência em Pernambuco, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Os dados foram divulgados na pesquisa apresentada hoje pela representante da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência do Paraná, Carmem de Oliveira, em audiência pública no Senado.
De acordo com a secretária, os dados forem coletados em apenas 14 dias, de 1º a 15 de agosto do ano passado, pelos gestores estaduais responsáveis pela política de atendimento sócio-econômico. Na introdução da pesquisa, a secretaria defende que o sistema de punição para menores – com período de privação de liberdade restrito a três anos – "trata-se de um sistema mais severo que o sistema penal".
A alegação é que "sequer foram estendidos aos adolescentes, como na ausência de uma Lei de Execução, que possa regular os procedimentos de forma inequívoca, menos subjetiva e discricionária". Afirma, ainda, que "submeter os jovens cada vez mais cedo ao sistema penitenciário denota não haver preocupação com sua ressocialização, ficando evidente que se busca apenas a retribuição vingativa.
Promovida pela Secretaria de Direitos Humanos do Senado para discutir a violência pública, o encontro se limitou a reforçar o coro de setores da sociedade contrários à redução da maioridade penal no Brasil. O argumento dos representantes do governo, Ministério Público, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é o mesmo: o de que só a redução da responsabilidade penal na resolve o problema da violência no País. Como não havia contraditores, o debate terminou não ocorrendo.