Trata-se, segundo o anúncio, de uma mini-reforma tributária. Já que não deu de (ou não se quis) fazer a maxi, trata-se de realizar a mini. Na mira principal estão as exportações, para felicidade do ministro do Desenvolvimento, Sérgio Amaral, que com isso vislumbra superar uma polêmica que já se arrasta por longos trinta anos e que impede o incremento de nossos negócios exteriores. “Exportar ou morrer”, bradou recentemente o presidente Fernando Henrique Cardoso. Como competir com países leves em matéria tributária? Pois bem: a mini-reforma anunciada pretende retirar progressivamente a cumulatividade do PIS/Cofins sobre o setor da produção, conseqüentemente dos produtos que negociamos com o exterior, de um lado; e de outro encontrar uma solução que garanta a isenção do ICMS em operações de exportação.
O comércio – afirma Sérgio Amaral – vai ser a guerra econômica deste século porque por detrás dele há, na verdade, emprego e salário. Os países vão defender com muito empenho seus empregos e salários e nós temos que fazer o mesmo, aconselha o ministro.
Somadas, as duas contribuições representam hoje 3,65% sobre o faturamento de qualquer empresa. Mas a coisa não é tão simples assim: o PIS – Programa de Integração Social, com uma alíquota de 0,65%, incide em cascata, isto é, cumulativamente, em cada etapa da produção. Isso pesa muito. A proposta é estabelecer uma única alíquota, de 1,65%, sobre o valor adicionado. Cálculos indicam que uma alíquota maior não implicará em prejuízos para o governo, aliviando, ao mesmo tempo, a carga tributária sobre o contribuinte. Um verdadeiro milagre que, entretanto, não será operado imediatamente. Mudanças efetivas aconteceriam, conforme a proposta em estudo, apenas a partir de 2004.
Para defender nossos empregos e salários como quer o ministro, entretanto, seria necessário mais que milagre. Os dados mais recentes indicam que dois em cada três brasileiros com mais de 14 anos de idade estão alijados do mercado formal de trabalho. Outros dados indicam que enquanto 40% dos trabalhadores gozam de contrato assinado, 60% vivem de bicos, sem lenço e sem documento. O que significa dizer, também, sem nada contribuir para o governo que penaliza cada vez mais o cada vez menor número de contribuintes. Essa informalização crescente do mercado de trabalho no País é a ponta visível de um iceberg bem maior, e que deveria estar a preocupar um pouco mais nossas autoridades, não raro às voltas apenas com a higidez do Tesouro. Se arrecadar é importante, mais importante ainda é não matar a galinha dos ovos de ouro – isto é, o contribuinte, que garante a arrecadação. A mini-reforma é, pois, bem-vinda. Mas muito melhor seria o Congresso comprometer-se com o verdadeiro milagre que o Brasil inteiro está à espera há muito tempo: discutir a questão da reforma tributária por inteiro.