"O sistema tributário estadual deu um passo insólito na consagração da democracia ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte do Paraná". A afirmação é do advogado e professor de Direito Tributário Francisco Martins Neto, consultor jurídico da IOB ? Thomson, maior empresa do ramo no Brasil. Martins enviou ao governador Roberto Requião cópia de um artigo que escreveu a respeito do Código, com o objetivo de publicá-lo em revistas especializadas em direito tributário.
Segundo o professor, "a excelência democrática e científica" da Lei Complementar Estadual nº 107 de 2005, que criou o Código, o impulsionou a redigir o trabalho e a divulgar o texto junto a profissionais e estudantes do nosso Estado. No artigo, Martins ressalta que o Código de Defesa do Contribuinte do Paraná "demonstra grande compromisso do Estado com a justiça fiscal e grande atualidade no cenário da ciência jurídica".
Iniciativa pioneira no país, que proporciona um salto de qualidade nas relações entre a Receita Estadual e os empresários, o Código foi lançado pelo governador Requião no dia 20 de janeiro deste ano. A lei estipula procedimentos administrativos para a fiscalização da Receita Estadual e tem, como principal objetivo, evitar abusos por parte do fisco e dar garantia de ampla defesa para quem tem as contas investigadas.
Lideranças empresariais de todo o Estado comemoraram o Código, antiga reivindicação da classe, que passa a dar a oportunidade aos empresários de provar sua inocência antes de ser condenado. Na opinião do presidente da Associação Comercial do Paraná, Cláudio Slaviero, "o fisco exercia um poder absurdo, tratando o empresário como sonegador, e a implantação do Código muda essa cultura, fortalecendo inclusive os bons pagadores e possibilitando a recuperação e revitalização das nossas empresas".