O PET, Programa de Educação Tutorial, é um projeto acadêmico, direcionado a alunos regularmente matriculados em cursos de graduação das Instituições de Ensino Superior do Brasil. Constituído por um grupo de no máximo doze alunos, de períodos ou semestres variados, sob a tutoria de um professor, é um programa orientado pelo princípio da interlocução e do diálogo entre o ensino, a pesquisa e a extensão. Apesar dos resultados altamentes satisfatórios que vêm sendo colhidos ano a ano, infelizmente, ainda são poucos os cursos de Direito que implantaram este núcleo alternativo de produção do conhecimento.
O PET foi criado em 1979 e até o ano de 1999 foi coordenado pela CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – órgão ligado ao Ministério da Educação. A partir de dezembro de 1999, o programa passou a ser gerido pela Secretaria de Educação Superior – SESu/MEC, especificamente sob a responsabilidade do Departamento de Modernização e Programas da Educação Superior – DEPEM. Desde essa data o PET vem sendo executado de forma a considerar prioritariamente as diretrizes e os interesses acadêmicos específicos de cada uma das Instituições às quais se vincula e que são responsáveis pela estruturação e coordenação do programa no seu âmbito.
O Programa de Educação Tutorial tem como objetivo o processo de formação integral, ao envolver os estudantes que dele participam em atividades acadêmicas coletivas e interdisciplinares, pautadas por padrões de qualidade e excelência que propiciem aos participantes uma compreensão abrangente e aprofundada de sua área de estudos. No caso dos cursos de Direito, destaca-se, em regra, o predomínio da interdisciplinariedade.
Além de contribuir para a elevação da qualidade da formação acadêmica dos alunos de graduação, o PET estimula a formação de futuros profissionais e docentes de alta qualificação técnica, científica, tecnológica e acadêmica, que, imbuídos de elevado espírito crítico balizem sua atuação profissional pela cidadania e função social do seu campo profissional. Para tanto, os grupos PET alinham suas atividades a áreas prioritárias e a estudos concernentes à políticas públicas de desenvolvimento que visem a minimização das desigualdes sociais tão candentes no Brasil. Neste contexto, o aluno de Direito que participa do programa acaba por ver as profissões jurídicas como a advocacia, a magistratura, o ministério público, as procuradorias, e todas as demais possíveis, sempre ultrapassando as barreiras de uma atividade simplesmente voltada ao mercado.
As atividades acadêmicas atribuídas aos estudantes ligados ao PET, sob orientação do professor-tutor, contituem-se, dentre outras: na manutenção de um excelente rendimento acadêmico durante seu curso de graduação; na participação e organização de eventos, projetos e programas de pesquisa, ensino e extensão dentro e fora da sua faculdade; e, ainda, na publicação de artigos e apresentação de trabalhos acadêmicos em periódicos e eventos de natureza científica. Como contrapartida, dependendo do perfil institucional, o aluno fará jus a uma certificação, que não somente lhe garante horas de atividades complementares como também um importante passaporte para programas de mestrado e doutorado.
Pela natureza da sua formatação e estruturação organizacional, o Programa de Educação Tutorial encaminha formas de superação de um dos principais problemas e focos de tensão no campo das ciências sociais em geral e das ciências sociais aplicadas em particular (do Direito, inclusive), que é a dicotomia entre a formação profissional e a produção científica. Ou seja, o desafio se dá em como estabelecer uma interlocução menos delgada, para não dizer quase que totalmente desvinculada, entre a reflexão teórica e a prática jurídica, sendo que esta nem sempre é balizada pelos parâmetros da academia e da legitimidade científica.
O PET, ao fomentar a constituição de uma reflexão científica, densa e consistente em termos epistemológicos e metodológicos (imperiosa no campo do Direito) e que transita coletivamente e interdisciplinarmente pelas dimensões do ensino, da pesquisa e da extensão, potencializa no estudante de graduação a vivência intelectual de agenciar dialogicamente a sua atuação profissional com a urgente e necessária inserção no campo da pesquisa através do acesso, da análise, da discussão, da crítica, e da produção do conhecimento jurídico.
Em síntese, o PET é uma das instâncias acadêmicas que abre, legitimamante, espaços para o essencial debate qualitativo em torno dos avanços e retrocessos do ensino, da pesquisa e da extensão no campo das humanidades, reforçando a idéia de o Direito é também constitutivo desse campo, notadamente quando problematiza a constituição e a organização das instituições sociais e políticas. O Programa de Educação Tutorial no curso de Direito, ao atribuir essencial significado ao diálogo contínuo entre o ?mundo da prática? e o da ?produção acadêmica?, coloca em discussão a relevância e a importância da renovação constante e da garantia de melhorias e de igualdade na operacionalização da justiça. Mais do que isso, o PET colabora de maneira singular e enfática na formação de profissionais do Direito capazes de repercurtir na sua prática cotidiana as preocupações com os direitos fundamentais, com a democracia e com o estado de direito republicano; além de outras preocupações tão urgentes e punjentes como aquelas relacionadas ao trabalho e à exclusão social, à justiça e à cidadania.
Laura Jane Ribeiro Garbini Both é mestre em Ciências Sociais pela UFPR, professora de Sociologia e tutora do Programa de Educação Tutorial do Curso de Direito da UniBrasil.
e-mail: laura.both@unibrasil.com.br