Brasília ? Empresários que financiam ou desenvolvem projetos de interesse social no país apresentaram hoje (10), no Congresso Nacional, o Projeto Marco Legal do Terceiro Setor e Políticas Públicas. O objetivo é fazer uma mobilização política para permitir que mais empresas privadas possam destinar recursos a fins públicos, assim como aprimorar a legislação que regulamenta o terceiro setor.
Pela manhã, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, representantes do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife) apresentaram os principais pontos do projeto, desenvolvido desde 2003. Criado há 10 anos, o Gife é uma associação que reúne 88 investidores sociais privados.
Dentre as propostas, estão mecanismos para garantir a segurança jurídica e a liberdade de organização e de atuação e para aumentar a transparência e o controle social. O projeto também destaca a necessidade de ampliar isenções tributárias e criar uma política de incentivos fiscais mais abrangente.
De acordo com o secretário-geral da entidade, Fernado Rossetti, a idéia é criar um "ambiente regulatório mais favorável ao desenvolvimento do setor e ao aumento dos investimentos privados em benefício público". Segundo ele, em 2005, as empresas ligadas ao Gife investiram cerca de R$ 1 bilhão no setor público, com foco de atuação em projetos sociais, culturais e ambientais.
Para o coordenador do projeto, Eduardo Pannunzio, na última década houve avanços importantes na legislação, como a criação da figura da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), em 1999. Ele afirma que a lei ampliou as formas de participação de entidades sem fins lucrativos no desenvolvimento de políticas públicas no país.
Pannunzio disse que o Gife acompanha a tramitação no Congresso de cerca de 100 propostas, relacionadas não apenas ao marco regulatório do terceiro setor, mas também às áreas de educação, cultura, meio ambiente e infância e juventude. "O Gife atua próximo ao Congresso, tenta participar desse debate público, incentivá-lo, pressionar por mudanças para que a gente efetivamente consiga alcançá-las".
Em relação a regras para regulamentar o setor, ele destacou duas propostas consideradas prioritárias. A primeira é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende a isenção tributária a todas as entidades classificadas como Oscips. "Hoje essa imunidade é exclusiva para entidades de assistência social e de educação", explicou.
A segunda é um projeto de lei que altera o sistema de doações para os fundos nacional, municipais e estaduais da criança e do adolescente. Na avaliação do coordenador, o modelo atual tem alguns entraves. "Por exemplo, só podem fazer doações com base em incentivos fiscais pessoas que declaram imposto de renda no modelo completo, que é uma parcela muito pequena da população".
Segundo ele, o projeto permite que pessoas que declarem o imposto de renda no modelo simplificado, "que não auferem uma renda tão grande", também possam destinar recursos para fundos da criança e do adolescente.