A falta de informação sobre a metodologia usada pela Receita Estadual do Paraná na definição da pauta fiscal do ICMS da gasolina está sendo contestada na Justiça pelo Sindicombustíveis/PR (Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis do Paraná). Na medida cautelar de notificação judicial número 533/02, ajuizada no dia 18 de março deste ano na 1.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, a entidade pede que a Secretaria da Fazenda do Paraná “fique ciente da indignação do Sindicombustíveis quanto aos abusos perpetrados na determinação da pauta fiscal do ICMS/ST nas operações de revenda varejista de gasolina C ao consumidor final”.
O objetivo da ação é garantir transparência da Receita na divulgação da base de cálculo do ICMS da gasolina. “Nossa briga com a Receita é antiga, porque ela realmente infla o valor do ICMS”, protesta o presidente do Sindicombustíveis/PR, Roberto Fregonese. “Há muita discrepância. O pessoal da Receita enche a população de evasivas dizendo que a média do litro da gasolina em Curitiba é R$ 1,99, quando todo consumidor anda na rua e vê que a média nos postos é R$ 1,89. A população sabe que não tem preço acima de R$ 2”, exemplifica. A Receita cobra a alíquota de 26% de ICMS sobre a base de cálculo de R$ 2,1294. Porém segundo pesquisa da ANP (Agência Nacional de Petróleo) feita em 566 postos, a média do litro da gasolina no Estado é R$ 1,96.
O processo está embasado no Código de Defesa do Consumidor, que no parágrafo único do artigo segundo prevê o direito essencial de informação aos consumidores. O Sindicombustíveis/PR alega que a base de cálculo superestimada prejudica o consumidor final, que acaba pagando mais caro pela gasolina C ao adquirir o combustível. No pedido feito à Justiça, o sindicato ressalta que “serão tomadas todas as medidas constitucionais e democráticas necessárias à defesa do interesse público da categoria econômica da revenda varejista do Estado do Paraná e da coletividade paranaense”.
No Estado de São Paulo, o sindicato varejista de combustíveis já conseguiu ganho de causa em ação semelhante. “Queremos com isso criar uma condição favorável para que qualquer pessoa que se sinta ultrajada com a cobrança exorbitante que o Estado faz, seja consumidor ou revendedor, possa reivindicar seu direito”, explica Fregonese.