Brasília – O secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, confirmou ontem que o governo pretende propor uma lei exigindo o depósito de garantias de contribuintes que contestam impostos na Justiça. A medida poderia enfraquecer a chamada indústria de liminares, que já causou uma perda de R$ 850 milhões este ano à Receita só na arrecadação da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), o “imposto” sobre combustíveis.
“O próprio governo tem a intenção de fazer uma proposta legislativa nesse sentido e no Congresso, principalmente no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Combustíveis.”
Segundo ele, muitas empresas contestam o imposto na Justiça sem a intenção de pagá-lo, mesmo se perderem a causa. Quando o juiz não exige o depósito prévio dos valores sob contestação, a Receita, mesmo se ganha a disputa judicial, dificilmente consegue receber o imposto porque a empresa não tem capacidade financeira para pagar o Fisco.
Além de distribuidoras e postos de gasolina contestando a Cide, a indústria de liminares também inclui brigas judiciais em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), “basicamente, os setores de bebidas, fumo, alguma coisa no setor de agroindústria e metalurgia”, disse Pinheiro.