Brasília – O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, protocolou na tarde de ontem, no STF (Supremo Tribunal Federal), uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória n.º 131, que liberou o plantio de soja transgênica.
Segundo a ação, a MP “contraria e desvirtua princípios da Constituição Federal” em vários aspectos, como: inobservância dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de MP; obrigatoridade de estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente degradadoras; violação ao princípio da independência entre os poderes; e violação ao princípio democrático.
De acordo com a Adin, de 36 páginas, o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva cita na MP a Lei de Política Nacional do Meio ambiente, que exige a realização de estudo prévio de impacto ambiental e dá ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) a atribuição de estabelecer critérios para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras. A ação diz que as leis que regem políticas nacionais, de caráter permanente, não podem ser objeto de medida provisória, já que essa é uma atribuição do Congresso.
O procurador argumenta que o plantio ilegal de soja geneticamente modificada, cujas sementes vêm sendo sistematicamente contrabandeadas da Argentina, foi reconhecida pelo governo federal em março de 2003, quando editou a medida provisória que liberou a comercialização da safra passada. Com isso, o procurador diz que o governo não pode invocar o caráter de urgência para a editar a MP.
Símbolo
A ação foi ingressada no mesmo dia em que entrou em consulta pública o símbolo que poderá ser usado na rotulagem de produtos com presença de transgênicos. A definição de um símbolo para identificar a transgenia nos produtos estava prevista no Decreto 4.680 de 2003.
Tecpar divulga selo para os orgânicos
O Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) esteve participando no Rio de Janeiro da primeira Conferência BioFach realizada na América do Sul, evento de promoção de produtos naturais. O Tecpar esteve presente divulgando o serviço de certificação de produtos e sistemas, em especial a certificação de produtos orgânicos.
O selo “Produto Orgânico Tecpar Cert” garante ao consumidor que, durante todas as etapas de produção e processamento do produto certificado, não são utilizados agrotóxicos ou qualquer insumo químico sintético, ou outras práticas que comprometam a saúde humana, animal, das plantas e do solo.
Os alimentos certificados pelo Tecpar – empresa pública vinculada à Secretaria da Ciência e Tecnologia – geralmente são provenientes de propriedades que adotaram uma postura de respeito ao ambiente, através do uso racional dos recursos, preservação e aumento da diversidade, dentro e fora da propriedade.
A BioFach alemã acontece em Nuremberg desde 1999 e é reconhecida como a mais importante feira internacional do mercado orgânico. O mesmo padrão de qualidade BioFach esteve presente na Conferência BioFach do Brasil.