Brasília – O presidente Fernando Henrique Cardoso concretizou na sexta-feira o primeiro passo para a reforma tributária ao editar a medida provisória da minirreforma que acaba com a cobrança em cascata de tributos como o PIS/Pasep, simplifica a cobrança de impostos e desonera as exportações. A medida contém 63 artigos e um deles prevê também o aumento do capital de giro das empresas exportadoras.
A MP que entra em vigor no dia 1.º de dezembro aumenta de 0,65% para 1,65% a alíquota do PIS/Pasep. Segundo fontes do próprio governo, esse aumento poderá ser eventualmente repassado aos consumidores de serviços como telefonia e energia elétrica, porque as empresas não terão como compensar o aumento da carga tributária.
– Quando se aumenta a base, o imposto aumenta para uns e diminui para outros – admitiu o Secretário da Receita Federal Everardo Maciel.
O secretário não quis comentar se o governo poderia autorizar o repasse do imposto para os preços ao consumidor. Segundo ele, como o ICMS é o que pesa mais no setor de telefonia – um dos mais tributados do País – uma alta de um ponto percentual na tributação não fará muita diferença.
A MP também prevê o envio ao Congresso, em 2003, de um projeto estendendo o fim da cascata à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Mas manteve, por tempo indeterminado, a alíquota de 9% para a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), a fim de garantir R$ 1,1 bilhão adicional ao orçamento da União do ano que vem.
Mas as empresas que estiverem em dia com o Leão nos últimos cinco anos e as que recorreram de algum imposto e ganharam a causa continuarão pagando 8%.
Para fechar um acordo sobre a minirreforma, o governo teve que ceder às exigências da frente parlamentar de agricultura no Congresso, dando um alívio para a agroindústria, que ganhou tratamento diferenciado dos demais setores. Foi acertado que 70% dos produtos que o setor agroindustrial comprar dos produtores rurais estarão isentos do PIS/Pasep. Everardo assegurou que o governo não está abrindo mão de receitas.
Não serão atingidos pela medida o setor de combustíveis, automotivo e farmacêutico, que já pagam impostos de forma unifásica (em apenas uma fase da produção). Também ficarão fora das novas regras todos os contribuintes optantes do Sistema Integrado de Pagamento de impostos (Simples). O setor financeiro e as cooperativas também ficaram de fora.
As demais indústrias, como setor metalúrgico, de alimentos e outros, terão de se adequar às novas regras. Everardo disse que o governo decidiu deixar para mais tarde a mudança na Cofins porque esta tem um peso maior na arrecadação: em torno de R$ 40 bilhões por ano, contra R$ 10 bilhões do PIS/Pasep.
O governo cobrará o PIS/Pasep sobre o valor agregado ao preço de revenda do produto no mercado interno, tanto para produtos importados quanto para os fabricados aqui. Por exemplo, se o produto importado saiu por R$ 100 e seu preço de revenda for R$ 120 o imposto só incidirá sobre os R$ 20. Por isso a minirreforma está sendo considerada o início da implantação do imposto sobre Valor Agregado (IVA).
O diretor de Assuntos Regulatórios da Acel, associação que reúne as empresas de telefonia celular do país, Antônio dos Santos, disse ontem que as companhias tentarão sensibilizar os parlamentares para que o aumento de um ponto percentual – de 0,65% para 1,65% – na alíquota do PIS/Pasep seja revogado. Ele explicou que a alta do tributo vai onerar ainda mais os serviços de telefonia:
– É realmente um peso adicional que nós não estávamos esperando, pois já é um setor tremendamente sobrecarregado de impostos e taxas.
Ele disse ainda que o repasse do aumento às tarifas ainda será discutido com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O vice-presidente do órgão, Antonio Carlos Valente, disse que a Anatel terá de analisar com cuidado o texto da MP para decidir se o aumento da alíquota poderá ser repassado imediatamente às tarifas telefônicas.