Está cada dia mais provável que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai rever as recentes medidas que aumentariam em até 30% a tributação de empresas prestadoras de serviço. Ele deverá, porém, aguardar até a semana que vem, quando o ministro Antônio Palocci Filho (Fazenda) retorna das férias, para tomar a decisão final. O presidente estaria avaliando que não vale a pena comprar uma briga política incerta, pois as medidas deverão enfrentar forte resistência no Congresso para serem aprovadas, por conta de R$ 500 milhões a mais de arrecadação em 2005.
Como Palocci está em férias e como as medidas não têm efeito imediato, Lula pretende discutir o assunto na semana que vem durante a reunião de coordenação de governo (grupo que reúne os chamados ministros do Palácio do Planalto mais o da Fazenda).
Na coordenação de governo, Lula discute as diretrizes de sua administração, como os projetos de seu interesse que tramitam no Congresso.
As medidas que elevam a tributação das empresas prestadoras de serviço foram tomadas em dezembro pela Receita, via MP (medida provisória). A Receita decidiu elevar a base de cálculo do IR (Imposto de Renda) e da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) para os prestadores de serviço que optam pelo pagamento de tributo por meio do chamado lucro presumido.
O aumento da base de cálculo da CSLL está previsto para entrar em vigor em abril. O do Imposto de Renda, em janeiro de 2006.
O motivo principal para a adoção dessas medidas foi compensar a perda de arrecadação com a correção de 10% da tabela do IR.
Terceirização
Mas há também uma outra razão: é um desejo antigo da Receita Federal de aumentar a contribuição das empresas prestadoras de serviço a fim de combater o que ela chama nas reuniões internas de "terceirização generalizada" para que empresas e empregados paguem menos impostos.
Entre as empresas que podem pagar mais impostos estão aquelas formadas geralmente por profissionais liberais (advogados, arquitetos, jornalistas, dentistas e médicos, por exemplo).
Ao trocar o emprego disciplinado pelas normas da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) por um contrato, a empresa prestadora de serviço e a empresa contratante pagam menos tributos. Esse tipo de empresa prestadora de serviço opta, normalmente, por pagar impostos com base no lucro presumido. Ou seja, o alvo principal são os "terceirizados".
A Receita Federal argumenta que é justo elevar a carga tributária dessas empresas para torná-la equivalente à de uma pessoa física na mesma situação. Afirma que, se não o fizer, estimulará o processo de terceirização de atuais empregados contratados pelas regras da CLT.
De acordo com interlocutores, é grande a chance de Lula determinar um recuo porque esse aumento de imposto atinge em cheio a classe média, público a que ele e o PT pretenderam agradar com a correção da tabela do IR, e porque já há repercussão negativa entre aliados do governo.
Na volta do recesso parlamentar, no próximo mês, o governo prevê um movimento de resistência na própria base de sustentação congressual às medidas. Daí o presidente desejar avaliar com Palocci se valerá a pena insistir nesse tema. O ministro Aldo Rebelo (Coordenação Política) tem dúvida a respeito da viabilidade de aprovar as medidas no Congresso Nacional.
Oposição e OAB prometem contestação
O PFL prepara uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) para contestar a Medida Provisória 232, publicada na última semana de dezembro, que reajustou em 10% a tabela do Imposto de Renda, mas aumentou de 32% para 40% a base de cálculo para a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
"O governo chegou ao limite da expropriação", disse o deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), líder do partido na Câmara dos Deputados, sobre o aumento do imposto.
Segundo ele, também será preparada uma emenda ao texto da MP, que será apresentada aos parlamentares na volta do recesso da Casa, que termina no dia 15 de fevereiro.
Na avaliação da oposição, a perda de R$ 2,5 bilhões que a correção da tabela e as deduções vão causar à arrecadação federal não são justificativas para que o governo utilize a mesma MP para subir outros impostos.
"A correção da tabela é uma atualização por causa das perdas geradas pela inflação. Além disso, o governo se apropria do aumento do imposto sem repassar a estados e municípios", disse o deputado.
O PSDB também estuda medidas para fazer a contestação do aumento da CSLL.
OAB também
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, afirmou ontem que a entidade está estudando a possílbilidade de ingressar com uma ação judicial contra o governo para contestar o aumento de 30% no Imposto de Renda de autônomos e prestadores de serviço. Busato adiantou que já solicitou a alguns dos melhores tributaristas do País a realização de um estudo da Medida Provisória n.º 232 publicada pelo governo no último dia 30.
"Não é mais possível o contribuinte agüentar essa voracidade que vem tomando conta do País, que é uma das maiores cargas tributárias do mundo", afirmou.
O presidente da OAB ressaltou que o impacto desse aumento vai ser brutal sobre as empresas.
"Não podemos ficar calados diante desse fato, que vai desestabilizar muitas pequenas empresas, que são as grandes geradoras de empregos e das quais o Brasil precisa tanto", afirmou.
PNBE tece críticas à posição do governo
O aumento da base de cálculo para a tributação das empresas que optam pelo lucro presumido, de 12% em 2002 para 32% (IRPJ) e 40% (CSLL) em 2005 e 40% (IR) em 2006, reflete a postura antiempresarial de parte da equipe do governo e, particularmente, da Receita Federal, complementando a decisão negativa tomada anteriormente, de aumentar as alíquotas da Cofins e do PIS.
A opinião é do 1.º coordenador-geral do PNBE (Pensamento Nacional das Bases Empresariais), Mário Ernesto Humberg. Os cálculos do PNBE mostram que, pela nova sistemática da Receita Federal, uma empresa com faturamento mensal de R$ 60.000,00 vai pagar em 2006 com o lucro presumido R$ 6.160,00 de IR e CSLL. Além disso, ela já paga 3,65% de PIS e Cofins e mais 5% de ISS, representando R$ 5.190,00 adicionais. Ou seja, os tributos vão absorver um total de R$ 11.350,00, equivalentes a 18,9% da receita. Se a empresa obtiver margem de 18%, o que é um objetivo alto para a maioria, isso significa que além de transferir todo o lucro para os governos federal e municipal, haverá necessidade de colocação de recursos adicionais pelos sócios, para pagar os tributos.
"As pequenas e médias empresas optam pelo lucro presumido para reduzir um pouco a terrível burocracia a que são submetidas por uma legislação e regulamentações inadequadas, extremamente detalhadas e que mudam constantemente. Na maior parte das vezes, sequer é vantajosa economicamente essa opção, mas ela é tomada para facilitar a operação e garantir a manutenção de uma situação regular com o fisco", diz Humberg.
"Se mantida essa absurda decisão da Receita, boa parte das empresas terá de voltar ao sistema de lucro real, o que vai aumentar seus custos operacionais e deixá-las mais vulneráveis a pressões extemporâneas da fiscalização. Além disso, para manter suas empresas funcionando, muitos vão se tornar inadimplentes ou migrar para a chamada ?economia informal?, uma vez que a margem de lucro atual na maior parte do setor fica abaixo dos 18% sobre a receita", acrescenta o 1.º coordenador-geral do PNBE.
Humberg manifestou a esperança de que essas mudanças sejam anuladas no Congresso Nacional, sob pena de se inviabilizar empresas, elevar a informalidade e criar pressões inflacionárias em função da tentativa de repasse do aumento dos tributos aos preços.