Termina hoje o prazo para o pagamento à vista do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias, e do IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, com o benefício da isenção de multa e de redução de juros, concedido pelo governador Roberto Requião, por meio das leis 14.976 e 14.958, aprovadas pela Assembléia Legislativa na primeira quinzena de dezembro do ano passado.
As leis previam, num primeiro instante, o prazo final para dia 31 de janeiro. Mas o governo do Estado decidiu prorrogar o prazo por mais 60 dias, dando nova oportunidade para os contribuintes em atraso quitarem seus débitos junto a Receita Estadual. ?E os resultados foram positivos, muito além de nossas expectativas?, destacou Francisco Inocêncio, inspetor de arrecadação da Receita Estadual.
Segundo ele, foram arrecadados neste período R$ 82,5 milhões de ICMS à vista e parcelados R$ 231 milhões. No caso do IPVA, a arrecadação dos tributos em atraso chegou a R$ 4 milhões e envolveu mais de 27 mil proprietários de veículos. A previsão, no entanto, é que esses números podem aumentar porque muitos inadimplentes deixam para quitar seus débitos no último dia. ?Apesar de nossos alertas, sempre acontece a correria de última hora. A demanda será muito grande com certeza?, reforçou.
O inspetor de Arrecadação disse que, no caso do ICMS, o governo concedeu benefícios para quitação de débitos à vista e até mesmo a prazo. Para quitação à vista a dispensa é de 100% da multa e dos juros. O prazo final para protocolar o pedido de parcelamento ou de compensação com créditos acumulados de exportação se deu no último dia 24. Os débitos poderiam ter sido parcelados em até 48 meses, com redução de 90% da multa e redução de juros vencidos entre 30% e 90%.
Os créditos tributários decorrentes do IPVA, lançados até 31 de dezembro de 2004, podem ser pagos na rede bancária com dispensa de multa e juros, mas sendo mantida a correção monetária do imposto. Para a quitação integral dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e ajuizados, o proprietário do veículo terá que efetuar o pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes limitados a 2% do valor consolidado.
Francisco Inocêncio informou que a inadimplência de 1996 a 2004 somava R$ 89,8 milhões e atingia a 132.644 veículos em todo Estado. Deste valor, 42,3% representava o imposto, o restante é correção monetária, multa e juros. Com a anistia concedida pelo governador, o imposto cai para R$ 42 milhões, ou seja, menos da metade. A inadimplência historicamente é de 8% todos os anos, o que equivale a cerca de R$ 50 milhões, já que o IPVA lançado para 2006 é de R$ 713 milhões. ?A arrecadação só não foi maior porque muitos veículos inscritos na dívida ativa viraram sucatas ou foram tirados de circulação. Mesmo assim estamos satisfeitos, afinal são R$ 4 milhões a mais injetados na economia do Estado e dos municípios, que ficam com a metade do imposto?, disse.
Inocêncio adverte aos contribuintes que deixarem de quitar seus débitos que estes estarão mais caros a partir de abril, com a volta das multas e juros. ?Os inadimplentes terão seus nomes inscritos em Dívida Ativa e serão executados. Além do mais, não poderão obter certidão negativa e, no caso do IPVA, nem o licenciamento do veículo, que corre o risco de ser apreendido. Portanto, quem quiser evitar aborrecimentos deve efetuar o pagamento do imposto em atraso?, finalizou. (AEN)