O Partido da Frente Liberal (PFL) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, proposta pelos deputados federais do Paraná Abelardo Lupion e Eduardo Sciarra, contra o parágrafo único do Art. 3.º da Medida Provisória n.º 131, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004.
Conforme os termos do artigo 3.º da MP, ao optar pelas sementes transgênicas o produtor fica obrigado a assinar Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, com eficácia de título executivo extrajudicial previsto no Código de Processo Civil, no prazo de até 30 dias a partir da publicação da medida. “A toda evidência, a Medida Provisória incluiu o Termo de Compromisso no elenco dos instrumentos de natureza extrajudicial aptos a darem início a processo de execução civil (…) sem a condicionante de prévia sentença condenatória(…)”, interpreta a Adin.
Segundo Lupion, a Adin vai suspender a ação da Assembléia Legislativa do Paraná que proíbiu a comercialização e o plantio de transgênicos no Estado.
STF não deve acolher
O vice-governador e secretário de Agricultura, Orlando Pessuti, afirmou ontem que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a decisão do governo do Estado de proibir os transgênicos no Paraná, não deve ser acolhida pelo Superior Tribunal Federal (STF).
“A Lei dos Transgênicos está amparada pela Constituição. Sua aprovação foi discutida por cinco meses na Assembléia Legislativa e oportunizou um amplo debate na Comissão de Constituição e Justiça”, salientou Pessuti.
O secretário lembrou ainda a postura dos deputados estaduais na aprovação da Lei 14.162. “Depois de todas as avaliações possíveis, os deputados entenderam que a lei não é inconstitucional. Eles entenderam que o Paraná não pode aceitar os transgênicos por razões de biossegurança e também por razões econômicas”, disse Pessuti.
O governo do Estado ainda não recebeu nenhuma notificação por parte do STF sobre a ação. “A nossa expectativa é que o Supremo não acolha essa Adin”, completou Pessuti.