O juiz da 2.ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Osório Panza, negou o pedido de liminar, feito pelo Ministério Público do Paraná, que visava cancelar o parcelamento do ICMS devido pela Renault do Brasil, instalada em São José dos Pinhais. Na ação ajuizada no último dia 12, a Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba pede a anulação dos benefícios fiscais e financeiros concedidos pelo governo do Paraná à montadora.
Em ação similar movida contra a Volkswagen/Audi, o juiz Jéfferson Alberto Johnsson, da 4.ª Vara da Fazenda Pública, de Curitiba, concedeu liminar favorável, o que implica no pagamento integral do ICMS a partir de janeiro de 2004.
Para a Renault, o Estado emprestou R$ 8,7 milhões do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) para serem pagos após dez anos e parcelou 99,5% do ICMS da produção ocorrida entre 1997 e 2006, para serem pagos entre 2012 e 2022. Para a Volks/Audi, o acordo de parcelamento firmado pelo governo entre 1996 e 1997 permitia que 75% desse imposto, relativo à produção de veículos entre 1997 e 2015, fosse pago entre os anos de 2016 e 2026.
Além disso, o governo estadual emprestou à montadora alemã R$ 166 milhões, do FDE, com pagamento previsto para depois de 26 anos. Ambas as montadoras foram isentas de pagar juros e correção monetária, o que, no entendimento do Ministério Público, é ilegal, já que não havia lei autorizando dispensar a correção monetária e não se exigiu nenhuma contrapartida das montadoras para haver a dispensa dos juros.
Na negativa para o pedido de liminar no caso Renault, o juiz Luiz Osório Panza alegou que o risco sócio-econômico seria maior caso a liminar fosse concedida. Ele citou os riscos de desemprego e de fechamento da fábrica, por isso considerou ?prudente esperar pelo julgamento final da ação?. Embora datada de quinta-feira passada (18) – mesmo dia em que saiu a liminar favorável no caso da Volks – o promotor de justiça responsável pelas ações, Adauto Salvador Reis Facco, só tomou conhecimento da decisão anteontem.
Ele informou, ontem, que o Ministério Público vai apresentar recurso ao Tribunal de Justiça, provavelmente na semana que vem. ?Vamos alegar que está havendo prejuízo ao Estado, já que existem provas de que os benefícios são nulos, e pedir que seja dada a liminar?, explicou Facco.