Termina hoje o prazo dado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para que o ministro dos Transportes Paulo Sérgio Passos, informe ao Tribunal as providências adotadas diante da sugestão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), em decretar intervenção nos portos de Paranaguá e Antonina. O Ministério dos Transportes informou ontem, através da assessoria de imprensa, que está ?analisando juridicamente? a questão e ainda não tem decisão a respeito. Segundo a assessoria, o Ministério pode pedir ao TCU para que o prazo seja prorrogado.
No documento do dia 8 de novembro, o ministro-relator do TCU Valmir Campelo fixou o prazo de trinta dias para que o ministro informasse as providências adotadas, ?tendo em vista as diversas irregularidades cometidas pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa).? Segundo Campelo, a Antaq ?poderia sim, com base na legislação vigente, abrir procedimentos administrativos específicos para apurar as diversas irregularidades na execução do convênio de delegação atribuída à Appa, culminando com a aplicação das sanções de advertência e/ou multa previstas (…)?.
Segundo a Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid), em dois anos de auditoria, a Antaq produziu sete relatórios de fiscalização, ?sem que punisse administrativamente a Appa pelas irregularidades cometidas nos Portos de Paranaguá e Antonina.?
Entre as irregularidades cometidas, segundo a Antaq, estariam a recusa da Appa em movimentar soja geneticamente modificada, deficiência da sinalização náutica e dos serviços de dragagem e batimetria, ausência de programa de reestruturação administrativa e organizacional, falta de programa de arrendamento de área e instalações portuárias, recusa em prestar apoio técnico ao Conselho de Autoridade Portuária (CAP), entre outros.