O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça instaurou ontem cinco novos processos administrativos contra administradoras de cartões de crédito e a associação que representa o setor.
O DPDC vai investigar as denúncias de que as administradoras de cartões de crédito ABN Amro, Bradesco, Fininvest – essa última com três novos processos – estariam enviando cartões sem a solicitação dos clientes.
De acordo com os despachos, publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira, o DPDC recebeu provas de que as empresas estariam descumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em dezembro de 1998, em que as empresas, por meio da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, se comprometem a só enviar os cartões a pedido dos clientes.
A exemplo do que ocorreu nas duas últimas semanas, quando outros processos sobre o mesmo assunto foram instaurados, as empresas terão o prazo de dez dias para apresentarem sua defesa.
As empresas podem ser punidas com multas de até R$ 532 mil. Caso fique comprovada a quebra do acordo, no entanto, as administradoras podem ter que responder pelo descumprimento do código de defesa do consumidor, que prevê multas de R$ 212,80 a R$ 3,192 milhões.