O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, é um mecanismo para o desenvolvimento sustentável dos municípios paranaenses, mas, para ampliar os índices de empresas e empregos formais e de renda nas cidades do Paraná, os agentes públicos precisam se apropriar da nova legislação, aplicando-a e regulamentando-a. A avaliação é do diretor-superintendente do Sebrae no Paraná, Allan Campos Costa, que fez uma exposição sobre o tema nesta quinta-feira, dia 16, último dia do 1º Encontro Estadual do Programa de Estudos Avançado para Líderes Públicos 2007/2008, realizado em Foz do Iguaçu, oeste do Paraná.
De acordo com o diretor-superintendente, empossado nesta semana, uma das variáveis para o desenvolvimento sustentável consiste na valorização das micro e pequenas empresas. Campos Costa explica que, no entanto, os pequenos negócios no Brasil não dispõem de um ambiente empresarial favorável e que a Lei Geral busca melhorar esse cenário ao reduzir os fatores restritivos do desenvolvimento e ao ampliar os fatores impulsionadores da produtividade. Dentre os problemas enfrentados pelas micro e pequenas empresas, o diretor-superintendente do Sebrae citou a carga tributária, juros altos, a burocracia, elevada informalidade, baixa competitividade e a mortalidade precoce.
?Uma empresa que não se formaliza não adquire cidadania empresarial, o direito de existir. A Lei Geral traz benefícios não apenas tributários, mas outros como a redução da burocracia, acesso a créditos e a novos mercados.? Campos Costa disse aos prefeitos, vice-prefeitos, secretários, deputados, vereadores e dirigentes de empresas públicas do Paraná participantes do Líderes Públicos que o conceito de desenvolvimento sustentável é abrangente. ?Nem sempre é sinônimo de desenvolvimento econômico. A China se desenvolve economicamente às custas do esquecimento da sustentabilidade. Desenvolvimento é mudança social, mudança política, é garantir mudanças no status da população, para que se torne mais desenvolvida?, destacou.
?Num mundo cada vez mais globalizado, onde a pressão coletiva por melhores serviços é cada vez maior, os agentes públicos têm de buscar a profissionalização?, sugeriu o diretor-superintendente do Sebrae no Paraná. Campos Costa recomendou ainda um conjunto de boas práticas de políticas públicas municipais, específico para micro e pequenas empresas, que inclui a concessão de incentivos fiscais, investimentos em tecnologia, mecanismos de acesso à tecnologia, desenvolvimento de vocações, e a simplificações de registros de novas empresas. ?A Lei Geral traz menos burocracia nos processos (de abertura e fechamento de micro e pequenas empresas), o que vai gerar menor custo para os governos municipais. As licitações até R$ 80 mil preferencialmente para as micro e pequenas empresas também são uma estratégia inteligente. O dinheiro passa a circular no município.?
Líderes Públicos
O Programa de Estudos Avançados para Líderes Públicos tem o objetivo de estimular e preparar os gestores públicos para atuarem como estrategistas e articuladores, com capacitações voltadas para a implementação de políticas públicas em prol do desenvolvimento sustentável local e regional, contribuindo para a melhoria dos indicadores socioeconômicos do Estado.
O Líderes Públicos é uma parceria do Sebrae no Paraná; governo do Estado, por intermédio das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Urbano, Planejamento e Coordenação Geral, Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul e Serviço Social Autônomo Paranacidade; Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e Federação das Associações de Municípios do Paraná. O 1º Encontro Estadual da edição 2007/2008 – de um total de três – foi realizado em Foz e contou com a inscrição de mais de 500 agentes públicos representantes de 250 municípios paranaenses, totalizando 700 participantes. O próximo encontro estadual deverá ser em Maringá.