Brasília (AE) – O governo poderá descontar da meta de superávit primário de 2007 o excedente obtido nas contas do setor público de 2006. A única ressalva que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) faz é que a sobra seja necessariamente gasta no pagamento dos projetos incluídos no Projeto Piloto de Investimento (PPI). Até novembro, o excedente do superávit primário estava em 0,16% do Produto Interno Bruto (PIB). Essa previsão está explicitada no texto sancionado pelo presidente Lula, ao contrário do que é interpretado por alguns analistas do mercado financeiro.
O parágrafo 8.º do artigo 2.º da Lei 11.439 diz que ?o excesso verificado em relação à meta de superávit primário? do exercício de 2006 ?poderá ser utilizado para atendimento de programação relativa ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos – PPI no exercício de 2007?.
O artigo 3.º da mesma lei deixa claro que esse excedente se soma ao valor da dedução do superávit para ser usado no PPI já previsto na LDO, que era de 0,2% do PIB ou R$ 4,59 bilhões. Ou seja, além do 0,2% original do PPI, o governo pode reduzir o superávit primário em mais um adicional referente ao excedente, que pelas estimativas atuais estaria entre 0,05% e 0,1% do PIB. A única restrição que o texto faz é que o excesso seja obtido simultaneamente nas contas de todo o setor público (cuja meta é de 4,25% do PIB) e do governo federal, incluindo estatais (cuja meta é de 3,15%). Além disso, a LDO também autoriza o governo a não contabilizar no superávit o pagamento de ?restos a pagar? do PPI de 2006.