Brasília – O procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN), Luís Inácio Adams, afirmou ontem que o governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional as propostas de nova legislação para acelerar a cobrança de dívidas tributárias até o final de maio. ?Tem havido dentro do governo uma vontade de enviar logo os projetos de lei, mas como tem também havido um debate intenso deveremos ter mais um tempo para debates, para amadurecer as idéias. Mas (o envio) não deve passar de maio?, afirmou Adams após participar do seminário ?Tributação e crescimento econômico?, na CNI.
Adams fez uma exposição sobre as propostas do governo que pretendem acelerar a cobrança de dívidas tributárias, sendo R$ 600 bilhões inscritos em dívida ativa e outros R$ 300 bilhões que ainda são alvo de controvérsia administrativa. O ponto polêmico dos projetos é o que garante ao governo poderes para determinar a indisponibilidade geral dos bens dos devedores e a penhora do faturamento da empresa sem julgamento judicial. O projeto prevê ainda que, após o bloqueio dos bens, o devedor terá 30 dias para quitar, parcelar ou apresentar patrimônio em garantia ou até 60 dias para recorrer judicialmente.
O setor empresarial já manifestou preocupação com o fato de que a ampliação dos poderes do Executivo em matéria tributária possa resultar em risco aos direitos dos contribuintes.