O governo deverá enviar ao Congresso Nacional em 2008 o projeto de lei que recria a Superintendência de Previdência Complementar (Previc), três anos depois do fracasso da tentativa de criar o novo órgão por medida provisória (MP). A informação foi dada ao Estado pelo secretário de Previdência Complementar (SPC), Leonardo Paixão.
Segundo ele, o assunto está "maduro? dentro do Executivo, "faltando poucos ajustes?. Pelo projeto, as entidades fechadas de previdência complementar, os fundos de pensão, serão fiscalizadas pela Previc, mas também serão os financiadores do órgão. O secretário disse que a estimativa é de que o orçamento anual da fiscalização suba dos atuais R$ 10 milhões, que saem do Orçamento Geral da União, para R$ 40 milhões.
Para o secretário, a mudança no financiamento fará justiça tributária com as pessoas que não fazem parte de um fundo de pensão. "Os beneficiários da fiscalização são os participantes (das entidades) e seriam eles que ajudariam a custear o novo órgão de supervisão e não toda a sociedade, como hoje?, afirmou. A idéia é fixar contribuições proporcionais ao tamanho do patrimônio de cada entidade. As maiores pagariam mais.