| Foto: Agência Brasil |
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| Cézar Brito, presidente da OAB: questionamentos. |
A aprovação da Super-Receita, anteontem, provocou opiniões divergentes entre analistas e entidades de classe. A Unafisco São Paulo, sindicato que reúne os auditores fiscais da Receita Federal no Estado, manifestou descontentamento com a aprovação das medidas que compõem a Super-Receita.
?Esse projeto está cheio de inconstitucionalidades e vai trazer muitos problemas?, diz a diretora de articulação da entidade, Silvana Mendes Campos. ?A Super-Receita coloca os recursos de empregados e empregadores sob o mesmo cuidado dos tributos federais. Certamente é para aplicar esses recursos em outras coisas, comprometendo os atuais e futuros aposentados.
Para ela, não foi feito um debate abrangente sobre o assunto. ?Na rua, as pessoas não sabem o que vai acontecer com seu dinheiro e só vão perceber daqui a alguns anos?, diz. Para preencher alguns cargos da nova instituição serão aproveitados funcionários das duas antigas secretarias, outro ponto criticado. ?Não se pode colocar pessoas em cargos sem concurso público.?
Para o consultor tributário Welinton Motta, da Confirp Consultoria Contábil, a união dos fiscos deve trazer benefícios. ?O dinheiro não será misturado, e sim administrado separadamente. Porém, não são necessárias tantas pessoas para fazer essa tarefa, como quando eras duas estruturas separadas?, diz ele. ?Creio que, após um primeiro momento de adaptação, a burocracia se reduza.?
Ele alerta apenas que, com estrutura mais ágil, a freqüência de fiscalizações e autuações deve aumentar. ?Empresas e pessoas que não se preocupavam com isso ficam mais vulneráveis caso não cumpram suas obrigações.
Análise profunda
O assessor jurídico da Fecomércio-SP, Romeu de Camargo, diz que é cedo para avaliar todas as questões da criação da Super-Receita. ?Seria preciso fazer uma análise profunda do texto final.? Mas ele destaca alguns pontos que devem ser destaque nessa análise. ?O primeiro é saber se um órgão só tem capacidade para gerir uma quantidade de recursos tão grande ou se não é uma concentração demasiada de poder nas mão de algumas pessoas?, diz Camargo. ?O outro ponto é saber se essas medidas vão dar agilidade aos procedimentos fiscais e previdenciários ou se haverá mais burocracia.?
Um dos pontos que provocaram polêmica – a 3.ª emenda do projeto, que remete para a Justiça Trabalhista a possibilidade de fechamento de empresas de uma pessoa só – foi apontado como correto pelo assessor da Fecomércio. ?Questões como essa, que entram não só na esfera fiscal, mas na trabalhista, devem passar pela Justiça do Trabalho.
Já para Silvana, da Unafisco, a medida é apenas uma maneira de burocratizar processos e favorecer negócios fantasmas. ?As empresas de fachada são as maiores beneficiadas com essa emenda. Elas não vão entrar na Justiça para reclamar direitos trabalhistas. Se os fiscais não as detiverem ao detectar fraudes elas terão muito mais tempo para agir e sonegar tributos.?
OAB
O presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, também criticou a aprovação no Congresso Nacional do projeto de lei que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. Em nota, Britto disse que se for sancionada, a lei poderá ter a constitucionalidade questionada.
Cezar Britto lembrou que no ano passado o conselho federal da OAB já havia considerado a proposta inconstitucional por unanimidade. Segundo ele, o posicionamento da entidade não entrou no mérito da melhoria de gestão e eficiência da arrecadação e fiscalização alegada pelo governo, mas tem como base o argumento de que projeto de lei ordinária não poderia tratar sobre matéria dessa natureza.
Segundo o presidente da OAB, normas legais envolvendo finanças públicas, de gestão patrimonial, orçamentária e financeira só podem entrar no ordenamento jurídico por meio de lei complementar.