Com a possibilidade da Câmara dos Deputados votar em breve o Projeto de Lei Complementar 200/12, que prevê o fim da contribuição adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (FecomercioSP) encaminhou ofício aos líderes dos partidos reivindicando a aprovação da proposta. A entidade se junta à Confederação Nacional da Indústria (CNI) na pressão para por fim à multa criada em 2001 para compensar perdas do fundo no período dos Planos Verão (1989) e Collor I (1990), déficit que foi coberto em julho de 2012.
A entidade, que representa 154 sindicatos da área do comércio e de serviço, argumenta que o fim da contribuição ajuda a reduzir o custo do trabalho e estimula a criação de empregos formais. Atualmente, dos 50% de multa rescisória paga pelo empregador por demissão imotivada, 40% vão para o trabalhador e os outros 10% adicionais ao Tesouro Nacional. A FecomercioSP ressalta ainda que a proposta está em tramitação no Congresso desde 2006 com pareceres favoráveis ao fim da contribuição.
“Um dos entraves à votação do projeto tem sido a ideia de manter a contribuição para direcioná-la a outros fins, como o programa Minha Casa, Minha Vida. Para a FecomercioSP, a contribuição não pode ser utilizada para uma finalidade distinta daquela que a originou”, defende a entidade.
O projeto chegou a entrar em pauta no plenário da Câmara na última semana, mas teve a votação interrompida por falta de quórum. Nesta segunda-feira, líderes do governo pretendem colocar Medidas Provisórias de interesse do Palácio do Planalto em votação, mas terão primeiramente de, pelo menos, definir uma data para votação do projeto do FGTS para convencer a oposição e parte da própria base aliada para ir a plenário nesta noite e votar a pauta governista.