A falta de regulamentação do setor impede que o comércio via internet cresça mais no Brasil, avaliou hoje a diretora jurídica do Mercado Livre, Laura Fragomeni. Ela participou hoje do seminário “Marco Civil da Internet no Brasil”, realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
Segundo Laura, o crescimento de usuários na internet no ano passado no País foi de 17% em relação a 2008. A perspectiva é de que, neste ano, 51,1 milhões de brasileiros tenham acesso à rede. No caso do comércio pela internet, houve um incremento de 44% em 2009 ante 2008. A expectativa é de negócios no montante de US$ 5,8 bilhões em 2010. “Um mercado tão exacerbado, mas que não tem regras claras sobre como cada um tem como atuar, dificulta mais o crescimento do setor”, afirmou.
Laura salientou que novas empresas querem entrar neste ramo, mas ficam reticentes, porque não conhecem o risco do setor. “E os escritórios de advocacia não são capazes de dar uma resposta clara”, afirmou. Ela lembrou que o Judiciário tem apresentado decisões distintas sobre situações semelhantes que envolvem a rede.
A diretora jurídica do Mercado Livre ressaltou que a proposta de criação de um marco civil brasileiro é fundamental. Entre os pontos positivos, ela citou a participação popular na confecção do documento e a ênfase à autorregulamentação do setor. “O grande desafio é regular sem censurar previamente”, comentou.
Laura citou um exemplo de insegurança jurídica que atingiu recentemente o Mercado Livre – que atua no setor de comércio eletrônico. Segundo ela, um usuário fez um anúncio de venda de um relógio de determinada marca. Em seguida, a detentora da marca pediu à empresa de internet para retirar o anúncio, alegando que o produto era pirata. “Tiramos após a denúncia, mas fomos surpreendidos posteriormente por um processo do usuário”, relatou. Isso porque, conforme a diretora, foi verificado que o produto do usuário era realmente original. “Como este exemplo, existem milhares de outros e de outras empresas, que sofrem com isso no dia-a-dia”, lamentou.
A diretora salientou que, nos Estados Unidos, na União Europeia e no Canadá, a regra básica tem sido a de isentar os provedores pelos atos de terceiros. “Assim, cada um é responsável pelo que faz”. Ela citou que o Mercado Livre criou um canal direto com as pessoas que se sentem lesadas, mas admite que esta é uma tentativa de minimizar problemas e que não traz uma solução final para o tema. “A autorregulamentação não é blindada. É uma alternativa, mas gera problemas”, considerou.