Quase 40 entidades das áreas de saúde, indústria, serviços, comunicação, informática e comércio se uniram em defesa da Emenda 3, incluída na lei que cria a Super-Receita, que unifica a Receita Federal e a Secretaria de Receita Previdenciária. A emenda proíbe o auditor fiscal de multar empresas que contratam profissionais que constituíram empresa para prestar serviços. A emenda diz que apenas o Poder Judiciário tem a atribuição de decidir sobre relações de trabalho entre as empresas e essas pessoas jurídicas prestadoras de serviços, pode desconsiderar atos, contratos e negócios jurídicos.
Essas entidades coletaram pareceres favoráveis à emenda de 51 juristas e advogados, entre eles os ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Ilmar Galvão e Sydney Sanches. Também integram a lista Almir Pazzianotto (ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho), Aristides Junqueira (ex-procurador-geral da República), Paulo Costa Leite (ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça), Everardo Maciel (ex-secretário da Receita), Luiz Carlos Robortella (doutor em direito pela Universidade de São Paulo), Ives Gandra (tributarista).
?Auditor não é juiz. Está havendo exacerbação da ação do fiscal. Como é que um fiscal pode definir se a relação não é tal como é??, indaga Robortella. Para ele, a emenda é uma salvaguarda contra uma ação autoritária que vem sendo praticada pelo Fisco.
Maciel ressaltou que é falsa a idéia de que a emenda restringe a função de fiscalização dos auditores. ?Não está dito na emenda que o Fisco não pode fiscalizar?, ponderou. Para ele, há interesses ocultos dos que brigam contra a emenda, entre eles o medo dos sindicatos de perder o imposto sindical.
O presidente Lula tem até 16 de março para sancionar a lei, aprovada em fevereiro, mas integrantes do governo indicaram, como o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a intenção de veto da emenda. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, reiterou ontem que vai recomendar o veto. Ele disse que a emenda cria uma ?restrição excepcional? para os auditores fiscais da Receita Federal.
Superpoderes
Para o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Amaral, o governo federal não deveria vetar a Emenda 3. ?Essa emenda foi colocada justamente para contrabalançar os superpoderes que foram dados aos fiscais com a Super-Receita?, apontou. ?É uma maneira de ter certa flexibilização. Se o Fisco entende que em certa situação existe fraude, que entre em juízo e peça autorização. Sempre que é pedida a quebra de sigilo fiscal, o Judiciário não tem negado?, acrescentou.
Sobre os ?superpoderes?, Amaral destacou que a unificação da Receita Federal com a Previdenciária vai permitir que ambas compartilhem dados. ?A Receita Previdenciária vai se utilizar de dados bancários, que até então pertenciam apenas à Receita Federal. O lado negativo é que o Fisco pode levar até três anos para fiscalizar, enquanto a empresa terá 15 ou no máximo 30 dias para se defender?, ponderou. O novo órgão deve administrar, destacou Amaral, cerca de R$ 600 bilhões este ano – o equivalente a 68% de toda a arrecadação tributária. ?Trata-se de um poder enorme. A Super-Receita terá um banco de informações que poderá ser trabalhado com agilidade com para reduzir fraudes.?
Receita
Para a Receita, os auditores, ao fazerem as autuações, estão apenas cumprindo a lei que determina que a renda da Pessoa Jurídica deve ser tributada de uma forma e a Pessoa Física, de outra. Segundo o secretário da Receita, Jorge Rachid, é equivocada a interpretação de que o fiscal tem o poder de fechar a empresa. A Receita alega que não há despersonalização da pessoa jurídica e sim a reclassificação da natureza dos rendimentos.