Decreto estadual unifica toda a legislação que tratava da consignação em folha de pagamento dos servidores do Estado e traz algumas novidades. Entre elas, a obrigatoriedade da inclusão do custo efetivo da operação, proibindo as instituições financeiras da cobrança de outras taxas e tarifas que encarecem o crédito contratado.
O prazo de renegociação e refinanciamento do empréstimo solicitado pelos servidores e associações de classe foi ampliado de 60 para 72 vezes, com juro máximo de 1,84% ao mês. “Essa medida permite a melhoria da saúde financeira do servidor, retomando seu poder aquisitivo”, ressalta a secretária estadual da Administração e da Previdência (Seap), Dinorah Botto Portugal Nogara.
O decreto também proíbe a vinculação do consignado com qualquer outro produto bancário. “Contamos com o apoio dos bancos, pois sabemos que o crédito consignado é o maior filão deste tipo de produto financeiro, visto que não tem risco”, reforçou Dinorah. “Em razão disso, os juros têm que ser baixos, e, com o sistema PR-Consig, disponibilizado no Portal do Servidor, pode simular a melhor negociação, obrigando assim a competição entre os bancos”. O governador também determinou que os servidores recebam orientação sobre administração financeira em cursos gratuitos.
Fraudes
Em reunião ontem com diretores e gerentes de instituições financeiras que oferecem o crédito consignado aos servidores, a secretária reforçou os cuidados necessários para evitar fraudes na contratação do crédito, como a conferência dos dados constantes no holerite eletrônico, em especial dos servidores inativos. Para o gerente regional da Caixa Econômica Federal, Arielson Bittencourt, “o aumento do prazo não traz nenhum prejuízo e o servidor passa a ter acesso a recurso que não estava disponível para ele”.