Por enquanto, no Paraná e em boa parte do País, coibir a ação da Justiça sempre se mostrou um negócio interessante para as empresas devedoras de processos trabalhistas em execução, que não sofrem nenhuma conseqüência por causa disso. Tanto que em números, são contabilizadas 2,3 milhões de ações no País, que já foram julgadas, mas ainda aguardam execução. Desse total, exatos 160.723 são de processos no Paraná.
Esse quadro pode ser revertido com uma solução já adotada por três Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs): o da 14ª região (que compreende Acre e Rondônia), o da 15ª (de Campinas em São Paulo) e o da 23ª região (do Mato Grosso). Os três firmaram convênios com o registro de cartórios de protesto, Serasa e SPC, entre outros cadastros de maus pagadores, e passaram a incluir o nome dessas empresas na lista. Na próxima segunda-feira (21), o Colégio de Presidentes e Corregedores irá formalizar o pedido para que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estenda a todos os TRTs os convênios junto a esses serviços.
Na prática, isso servirá para restringir o acesso dessas empresas a documentos como certidões negativas de débito ou a empréstimos devido às pendências judiciais. “A Justiça do Trabalho vem evoluindo no tempo de julgamento, porém quando chega a fase de execução as empresas devedoras vão se valendo de subterfúgios para postergar o cumprimento das sentenças. Ou seja, continua não se fazendo justiça. Somente quando a pessoa recebe por aquilo que é pleiteado que isso se efetiva”, ressalta o coordenador do Colégio de Presidentes e Corregedores e presidente TRT-PR, o desembargador Ney José de Freitas.
Segundo o desembargador os gastos de recursos são incalculáveis. “Onera muito. Toda a máquina judiciária é mobilizada. Consome-se tempo do servidor e do juiz, profissionais de alta remuneração, gasta-se muito com papel e, mesmo assim, não há certeza de que se cumprirá a sentença porque a empresa pode não ter mais recursos ou, até mesmo, demorar tanto a ponto do trabalhador, literalmente, morrer esperando”, lamenta.
O convênio faz parte de uma série de ações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalhado com vistas a ampliar a execução das determinações judiciais. “A internet facilita diversos processos. Não é compreensível que, ao chegar aos assunto jurídicos, voltemos para eras mais remotas”, defende Freitas. O desembargador cita dois avanços obtidos por essa mobilização do Poder Judiciário: o Bacenjud e o Restrição Judicial de Veículos (Renajud). Também conhecido como “penhora online”, o Bacenjud é um convênio com o Banco Central, disponível a todos os ramos do Poder Judiciário, que elimina a necessidade do juiz de enviar documentos em papel toda vez que precisa quebrar o sigilo bancário ou bloquear contas de devedores em processo de execução. Com o Bacenjud, o sistema permite que um ofício seja enviado pela Internet, racionalizando os serviços e conferindo mais agilidade no cumprimento de ordens judiciais no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. “Isso melhorou muito o ressarcimento dos autores das ações que, antes, ficavam sem receber porque dava tempo dos condenados zerarem as contas antes dos bancos receberem os ofícios”, afirma Freitas.
Outro convênio bem sucedido foi desenvolvido com os Detrans, através do Renajud. Permite que os juízes possam consultar, em tempo real, a base de dados sobre veículos e seus proprietários no Registro Nacional de Veículos (Renavam) para inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos para garantir o pagamento de dívidas.