Todas as empresas com receita bruta em 2003 superior a R$ 30 milhões ou cujo total de débitos declarados tenha sido superior a R$ 3 milhões estão obrigadas a entregar mensalmente à Receita Federal a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a partir deste ano de 2005. Cerca de dez mil companhias do País estão nessa condição. As regras estão nas Instruções Normativas n.º 482/2004 e n.º 503/2005, com mais uma novidade: a transmissão da DCTF deverá ser feita obrigatoriamente pela internet, com a utilização de assinatura digital, mediante o uso do certificado digital (e-CNPJ), explica Luiz Monteiro, auditor da Receita Federal.
Segundo Monteiro, o contribuinte que estiver obrigado a entregar a DCTF mensal deve providenciar sua certificação digital o mais rapidamente possível, para não perder o prazo de entrega da declaração. Ele avalia que, só no Estado de São Paulo, em torno de 4.300 empresas estão obrigadas a apresentar o documento mensal, que deve ser enviado até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições a serem declarados. O prazo para a entrega da DCTF do mês de janeiro é até o dia 7 de março.
Em caso de atraso da entrega da DCTF mensal, o contribuinte estará sujeito a uma multa que pode chegar a 20% do valor dos tributos e contribuições informados na declaração, sendo que o valor mínimo da multa é de R$ 200,00 para pessoas jurídicas inativas e R$ 500,00 para as demais.
Segundo informações da Receita, atualmente 30 mil contribuintes, entre empresas e pessoas físicas, dispõem de acesso ao sistema da Receita por meio da certificação digital. O contribuinte que já possui o certificado digital tem hoje à disposição diversos serviços para resolver problemas por meio da internet, como obter cópias da declaração, retificar documentos, etc.
O custo da certificação digital atualmente é de cerca de R$ 200, 00. Mas a expectativa é que possa ficar mais barato, em torno de R$ 50,00, à medida que o serviço for se popularizando.
O Banco do Brasil, por exemplo, assinou em dezembro um protocolo de intenções com a Receita Federal para disponibilizar o certificado digital, os chamados e-CPF e e-CNPJ a seus correntistas (pessoas físicas e jurídicas) por preços mais acessíveis. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também assinou, no mês passado, um convênio com a Receita para que os bancos privados também possam emitir os certificados digitais.
Mais informações estão disponíveis no site da Receita Federal. Basta acessar a página (www.receita.fazenda.gov.br).